PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. TRF4. 5010869-51.2011.4.04.7000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos declaratórios para sanar erro material, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão da Terceira Seção assim ementado:

O embargante alega que os precedentes citados no voto condutor (AR 905, AR 956/AM, RE 92294/GO, RE 93698/MG) já foram julgados, tendo as respectivas decisões transitado em julgado. Nesse contexto, requer o julgamento imediato do feito, de acordo com o decidido pelo STJ no Tema 563. Alternativamente, pede seja corrigido o erro material com a citação de precedentes que digam respeito à desaposentação.

É o relatório.

Trago o feito em mesa para julgamento.

Inicialmente, cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana integrativa, erro material. Assim, os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no artigo 535 do Código de Processo Civil.

Constato que, no voto condutor, foram citados julgados do Supremo Tribunal Federal que não se referem à matéria controversa nos autos (AR 905, AR 956/AM, RE 92294/GO, RE 93698/MG). Sendo assim, como requer o ora embargante, o acórdão deve ser retificado, de modo que, em sua fundamentação, passe a constar que se deixa de aplicar o entendimento consolidado no Tema STJ nº 563, porque a questão da desaposentação se encontra sub judice no STF conforme decidido no RE 661.256-DF, feito de relatoria do Ministro Ayres Britto, julgamento esse submetido à sistemática de Repercussão Geral:

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos declaratórios para sanar erro material.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA SANAR ERRO MATERIAL.