PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONTRADIÇÃO. TRF4. 5020936-21.2019.4.04.9999

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/07/2021, às 00:00, a 21/07/2021, às 16:00, na sequência 941, disponibilizada no DE de 05/07/2021.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR A CONTRADIÇÃO APONTADA E PARA, EM CONSEQUÊNCIA, ATRIBUIR-LHES EFEITOS INFRINGENTES PARA AFASTAR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REALIZADA EM SEDE DE APELAÇÃO E ALTERAR O TEOR DO VOTO E DO ACÓRDÃO, CUJO DISPOSITIVO PASSA A SER NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.