PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CORREÇÃO DO JULGADO. TEMA 995 STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 16/10/2024, às 00:00, a 23/10/2024, às 16:00, na sequência 563, disponibilizada no DE de 07/10/2024.

Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES PARA CONCEDER A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, MEDIANTE A REAFIRMAÇÃO DA DER EM 01/06/2021 E EXTINGUIR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL DE 27/02/1991 A 13/06/1991, DE 02/05/1989 A 16/10/1990, DE 09/12/1992 A 05/02/1994 E DE 08/07/2004 A 08/09/2004, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO VIA CENTRAL ESPECIALIZADA DE ANÁLISE DO BENEFÍCIO - CEAB-DJ-INSS-SR3, COM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS.