PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, tornando sem efeito a extinção do feito.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora a acórdão desta Turma, assim ementado:

Sustenta o embargante que a decisão embargada encerra omissão que deve ser sanada, realizando, inclusive, o prequestionamento da matéria constitucional ou legal, de forma a viabilizar, na esteira do entendimento já sumulado pelo STF e STJ, o acesso aos Tribunais Superiores.

Aduz que, apesar de a aposentadoria por tempo de contribuição percebida possuir caráter definitivo, a aposentadoria por invalidez é mais vantajosa, tendo direito, assim, de optar pela concessão mais benéfica.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

 

Efetivamente houve omissão no acórdão no que diz respeito ao fato de o segurado poder optar pelo benefício que lhe é mais vantajoso.

Passo a suprir a omissão.

A demanda em questão foi parcialmente extinta, em julgamento proferido por esta Corte, nos seguintes termos:

 

 

No entanto, merece reparo a decisão, tendo em vista que o embargante manifestou opção pelo benefício de aposentadoria por invalidez.

Assim, considerando que o perito médico judicial atestou que o estado incapacitante do autor pode ser comprovado desde 17-09-2007, conforme os documentos LAUDPERI1, constantes nos eventos 38 e78, entendo que deve ser mantida a sentença no ponto, a fim de que o benefício de aposentadoria por invalidez seja concedido desde tal data, devendo o INSS pagar as respectivas parcelas, descontados os valores já adimplidos na esfera administrativa a título de aposentadoria por tempo de contribuição, face à impossibilidade de percepção conjunta de mais de uma aposentadoria, segundo o disposto no art. 124, II, da Lei n. 8.213/91.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09-08-2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora (CPF 330.235.730-34), a ser efetivada em 45 dias.

 

 

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, tornando sem efeito a extinção do feito.

 

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, TORNANDO SEM EFEITO A EXTINÇÃO DO FEITO.