PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5005220-86.2013.4.04.7113

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração da União e Fasolo Artefatos de Couro Ltda. para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de embargos de declaração opostos pela União e Fasolo Artefatos de Couro Ltda. contra acórdão assim ementado:

A União defende a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença/acidente e terço constitucional de férias. Requer o prequestionamento do art. 60 da Lei nº 9.212/91, art. 97 da CR; arts. 22, I, e 28, I, e § 9º, da Lei nº 8.212/91 e violação aos arts. 194 e 195, I, "a", e 201, § 11, da CF/88.

A embargante alega que o aresto incorreu em omissão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extras e SAT. Requer o prequestionamento dos artigos 142 e 202 do Código Tributário Nacional e artigo 2º, §§5º e 6º,, da Lei 6.830/80; artigo 22 da Lei n.º 8.212/91; artigo 16 da Lei nº 6.830/80, artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e artigo 170 do CTN; artigo 7º XVIII; 195, I, 'a', da Constituição Federal, artigos 22, I, II e III, e 28, I, § 9º, 'd', 'e', da Lei nº 8.212/91 e artigos 20, §§3º e 4º, e 21, do Código de Processo Civil.

É o relatório.

A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal, conforme prescrito no art. 535 do Código de Processo Civil.

O aresto não apresenta os vícios da omissão, contradição ou obscuridade.

A embargante pretende, em verdade, a rediscussão dos fundamentos do julgado, sendo este, em primeira análise, remédio processual inadequado para tanto.

Ademais, não é omisso o acórdão que adota fundamentos suficientes para decidir a lide, apesar de não abordar todas as questões ventiladas pela parte.

Assim já decidiu o STJ:

No entanto, como são cabíveis embargos de declaração, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as súmulas 282 e 356 do e. STF e a 98 do e. STJ, assinala-se que o julgado, nos termos em que lançado, não violou os artigos legais mencionados pelas partes.

Ante o exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração da União e Fasolo Artefatos de Couro Ltda. para fins de prequestionamento.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO E FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.