PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. DURAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. PROVA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento os embargos declaratórios para, inclusive para fins de prequestionamento, agregar fundamentação ao acórdão embargado, sem contudo alterar-lhe o resultado, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos declaratórios postos contra acórdão da Terceira Seção assim ementado:

O embargante afirma que a decisão foi omissa, pois, embora tenha assentado corretamente que a controvérsia, no feito originário, dizia respeito à comprovação da qualidade de segurado, afirmou, sem que tenha havido qualquer juízo a respeito, que foram adicionados 12 meses ao período de graça devido à situação de desemprego. Sustenta o embargante que o mais provável é que a sentença tenha se referido a 24 meses de período de graça apenas de forma hipotética, como o máximo alcançável, visto que considerava que o segurado não somava 120 contribuições. Conclui que, não se tendo manifestado sobre a existência de prova de desemprego (ou dispensado expressamente a exigência feita pelo art. 15, § 2º, da Lei nº 8213-91), o acórdão foi obscuro. Alega que, em juízo rescisório, o acórdão deveria ter examinado a prova constante dos autos, ainda que de ofício (art. 131 do CPC). Ressalta que ausência de registros na CTPS é insuficiente para comprovar a situação de desemprego. Pede o prequestionamento dos arts. 131, 535, I e II do CPC, art. 93, IX, da Constituição e 15, § 2º, da Lei nº8213-91.

É o relatório.

Trago o feito em mesa para julgamento.

Inicialmente, cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando, na decisão prolatada, houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana integrativa, erro material. Assim, conclui-se que os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas apenas ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no art. 535 do CPC.

Como já constou do relatório, o embargante afirma que o acórdão foi obscuro, na medida em que deixou de fundamentar a decisão de estender o período de graça para 36 meses, ao considerar a situação de desemprego.

No ponto ora questionado, o acórdão rescindendo teve a seguinte redação:

Como se vê, o voto condutor considerou incontroversa a situação de desemprego, o que, mesmo que indiretamente, já havia sido admitido na sentença do feito originário. Desse modo, entendeu justificada a prolongação do período de graça para 36 meses.

A decisão embargada alinhou-se, nesse ponto, a inúmeros julgados deste Tribunal. Cumpre observar, todavia, que a jurisprudência sobre essa questão específica passou por recente revisão no âmbito desta Corte. Até então, admitia-se que a anotação de encerramento do contrato de trabalho e a subseqüente ausência de novo registro na CTPS constituía prova suficiente da situação de desemprego, sendo desnecessário o correspondente registro em órgão do Ministério do Trabalho.

Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização de interpretação de Lei Federal (Pet n. 7115-PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 10-03-2010, DJe de 06-04-2010), passou-se, todavia, a entender que a ausência de anotação laboral na CTPS seria insuficiente para tal fim, sendo necessária a complementação por outros meios de prova admitidos.

À luz desse novo entendimento e à vista dos argumentos suscitados pelo embargante, julgo necessário acrescentar fundamentos ao voto-condutor. Assim o fazendo, considero que os extratos do CNIS constituem a complementação de prova exigida. Veja-se que, embora se tenha reconhecido que o tempo de serviço registrado no banco de dados da Previdência não corresponda à integralidade da história profissional do de cujus, em nenhum momento se questionou a veracidade dos dados dele constantes. No máximo, seria de se dizer que constitui um registro incompleto de sua atividade profissional. Sendo assim, no ponto em que ele e a CTPS apresentam informações coincidentes (ausência de novos registros após certa data), vem a se somar a esta última para demonstrar que, depois de setembro de 2005, o de cujus não voltou a exercer atividade remunerada.

Com essas considerações, entendo, para fins de prequestionamento, que o acórdão rescindendo não violou o disposto no art. 15, § 2º, da Lei nº 8213-91.

Ante o exposto, voto por dar provimento os embargos declaratórios para, inclusive para fins de prequestionamento, agregar fundamentação ao acórdão embargado, sem contudo alterar-lhe o resultado.

Após pedido de vista para melhor exame, acompanho o eminente relator em seu bem lançado voto, que equaciona com propriedade a controvérsia dos autos.

Ante o exposto, voto por dar provimento os embargos declaratórios para, inclusive para fins de prequestionamento, agregar fundamentação ao acórdão embargado, sem contudo alterar-lhe o resultado.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

INICIADO O JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, AGREGAR FUNDAMENTAÇÃO AO ACÓRDÃO EMBARGADO, SEM CONTUDO ALTERAR-LHE O RESULTADO, PEDIU VISTA A DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA. AGUARDAM OS DES. FEDERAIS LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON E CELSO KIPPER, E A JUÍZA FEDERAL MARIA ISABEL PEZZI KLEIN.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/05/2015, na seqüência 44, disponibilizada no DE de 07/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, AGREGAR FUNDAMENTAÇÃO AO ACÓRDÃO EMBARGADO, SEM CONTUDO ALTERAR-LHE O RESULTADO, A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, AGREGAR FUNDAMENTAÇÃO AO ACÓRDÃO EMBARGADO, SEM CONTUDO ALTERAR-LHE O RESULTADO.