PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. REFORMATIO IN PEJUS. TRF4. 5014383-42.2012.4.04.7108

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo INSS contra acórdão unânime em que esta Turma negou provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial. A decisão resultou assim ementada:

 

 

Postula o embargante a reafirmação da DER, e o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB na data em que implementados os requisitos.

É o relatório.

 

 

São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a existência de erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1022 do NCPC.

Em suas razões, o embargante pleiteia a reafirmação da DER para quando implementados os requisitos necessários à aposentação. Alega que o pedido foi ventilado nas contrarrazões de apelação.

Entretanto, vindicado apenas nas contrarrazões de apelação e por ocasião da interposição dos presentes declaratórios, o pedido de reafirmação da DER não pode ser conhecido.

A parte autora, ora embargante, não apelou da sentença, nem apresentou recurso adesivo ao ofertado pelo INSS contra a sentença que apenas havia reconhecido tempo de serviço, sem determinar implantação do benefício, porque o segurado não implementava as condições para tanto.

Em tais circunstâncias, admitir-se a reafirmação da DER, sem que sequer tenha a parte se insurgido contra a não concessão do benefício em sentença, implicaria em inequívoca reformatio in pejus do INSS.

Assim, seja por inexistência de omissão no julgado, seja porque o acolhimento do pedido  ventilado nos embargos implicaria em reformatio in pejus, impõe-se o seu desprovimento.

Ante o exposto,  razão voto por negar provimento aos embargos de declaração da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2016, na seqüência 337, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.