PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. REJEIÇÃO. TRF4. 502880...

1. O manejo dos embargos declaratórios é reservado às hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, sendo cabível a atribuição de efeitos infringentes somente em casos excepcionais.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de embargos de declaração opostos por Albino Moura dos Santos contra acórdão desta Terceira Seção que acolheu anteriores embargos declaratórios manejados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, para o fim de proclamar a prescrição parcial das parcelas vencidas, bem como para integrar ao julgado a fixação dos consectários legais do juízo rescindendo na forma do definido pelo Pretório Excelso no julgamento do RE nº 870.947.

O aresto impugnado encontra-se ementado nos seguintes termos (ev. 64):

Com a utilização de frases de efeito, o embargante aponta suposta violação ao artigo 4º da LINDB. Assevera (sic): i) "o curso da ação causa interruptiva de prescrição, cuja contagem somente poderia se valer após o decurso do lastro temporal e não no curso dele, eis que o ato judicial foi o concessivo da aposentadoria"; ii) "há de se questionar: a prescrição é contada a partir da decisão que defere o benefício ou da data da concessão do benefício em si, até então ilegalmente negado?"; iii) "estaríamos diante da vantagem em face da torpeza de quem, por direito, ofício e legalidade, deveria fazê-lo e não fez". Assim, conclui que o presente apelo aclaratório há de ser acolhido "para afirmar que, no caso concreto, ainda há de ser afastada a prescrição dada ao fato de não haver fluído os 5 anos do prazo em relação ao ato concessório e, portanto, deverão ser apurados os valores desde a data do início do benefício originário" (in verbis).

É o relatório.

Do prolixo arrazoado, a teor do quanto constante do relatório, evidencia-se que a parte autora busca pronunciamento deste Colegiado acerca de suposto malferimento pelo acórdão embargado ao artigo 4º do Decreto n. 20.910/32 (sendo de rigor anotar, em vista do texto legal reproduzido na petição, ter havido claro equívoco do embargante ao indicar a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Decreto-Lei n. 4.657/42), que prescreve:

Reitera o segurado - na linha da tese por ele defendida em sede de contrarrazões aos primeiros declaratórios opostos pela Autarquia Previdenciária - que o curso do prazo prescricional teria sido interrompido quando do ajuizamento da ação que lhe concedeu o benefício de aposentadoria e não da distribuição do processo em que buscada a revisão do jubilamento, no bojo do qual proferida a decisão objeto da presente rescisória.

Evidencia-se, sem maior esforço intelectivo, o intuito de rediscussão da questão, devendo-se atentar, a respeito, aos precisos termos em que exarada, por unanimidade de votos desta Terceira Seção, a decisão embargada (destacou-se):

A decisão, como se verifica, está devidamente fundamentada e a circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões da parte não possibilita o uso da via aclaratória, destinada apenas a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material do pronunciamento jurisdicional.

Veja-se, ademais, que o artigo 4º do Decreto n. 20.910/32 coibe a omissão do Estado quando provocado administrativamente pelo particular, não a mora deste que deixa de se socorrer oportunamente dos meios jurídicos próprios para o reconhecimento pecuniário integral do seu direito. Entendimento contrário sim incorreria em manifesta afronta ao ordenamento jurídico pátrio, notadamente ao artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que positivou o brocardo latino dormientibus non succurit jus.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2018, na seqüência 591, disponibilizada no DE de 09/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.