PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRF4. 0024488-55.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte dos embargos infringentes e, no ponto, dar-lhes provimento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos infringentes opostos contra acórdão da Quinta Turma assim ementado:

O embargante alega, nos termos do voto minoritário, que a requerente não faz jus ao benefício de auxílio-acidente, pois não apresenta incapacidade para o exercício da função de costureira. Acrescenta, de outra parte, que, sendo contribuinte individual, não faz jus ao benefício pleiteado, a teor do art. 18, § 1º, da Lei nº8213-91.

Sem contrarrazões.

Processado o recurso, foram os autos a mim distribuídos.

É o relatório.

Peço dia.

Em embargos infringentes, a controvérsia cinge-se ao cumprimento do requisito da redução da capacidade para o trabalho habitual para efeito da concessão de auxílio-acidente.

Cumpre registrar que, em suas razões recursais, o INSS aborda também a questão da qualidade de segurada, afirmando que, sendo costureira autônoma e, portanto, contribuinte individual, a embargada não se pode beneficiar do auxílio-acidente, em face do que dispõe o art. 18, § 1º, da Lei nº 8213-91.

Compulsando os autos, verifico que a falta da qualidade de segurada foi alegada na contestação (fls. 19-24); a sentença, todavia, não se pronunciou sobre a questão, tendo-se limitado a julgar indevido o benefício por entender não comprovada a existência de incapacidade para a atividade habitual. Do mesmo modo, não se estabeleceu controvérsia sobre o tema no julgamento da apelação. Sendo assim, a questão ora posta extrapola o limite da divergência. Por esse motivo, a teor do art. 530 do CPC, não conheço da matéria em sede de embargos infringentes.

O voto majoritário, de lavra da Maria Isabel Pezzi Klein, assim examinou o tema da incapacidade para o trabalho habitual:

Em seu voto minoritário, o Des. Rogério Favreto, posicionou-se nos seguintes termos:

Pedindo vênia à Juíza Maria Isabel Pezzi Klein, filio-me ao entendimento do voto minoritário, pois entendo que não restou demonstrada, nos autos, redução da capacidade para o exercício da atividade de costureira em decorrência de acidente de qualquer natureza. Vale notar que o perito judicial não foi capaz sequer de determinar a causa da enfermidade, registrando que ela não pode nem ser atribuída a um evento determinado (acidente de qualquer natureza) nem à atividade habitualmente exercida (acidente de trabalho, o que deslocaria a competência para julgamento do feito para a Justiça Estadual). A própria embargada afirmou, durante a perícia, que a diminuição de sua audição tem-se dado ao longo dos últimos 5 anos. Registra o laudo, outrossim, que ela apresenta perda auditiva bilateral em grau moderado, o que não causa incapacidade para o trabalho em qualquer grau, já que é suprida pelo uso de prótese auditiva.

Ante o exposto, voto por conhecer em parte dos embargos infringentes e, no ponto, dar-lhes provimento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/07/2015, na seqüência 2, disponibilizada no DE de 25/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DOS EMBARGOS INFRINGENTES E, NO PONTO, DAR-LHES PROVIMENTO.