PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. DESAPOSENTAÇÃO. REEXAME DE OFÍCIO EM FACE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA, PELO STF, EM REPERCUSSÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, reconhecer, de ofício, a improcedência do pedido, dando por prejudicados os embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de embargos infringentes opostos pelo INSS ao acórdão que, por maioria, deu provimento à apelação da parte autora para reconhecer seu direito à desaposentação, sem a necessidade de restituição dos valores por ela já recebidos a título de benefício previdenciário.

O embargante requer a prevalência do voto vencido, em que foi reconhecido o direito à renúncia e à concessão de novo benefício apenas se efetuada a restituição dos valores percebidos até então.

Admitido o recurso, determinou-se, ato contínuo, o sobrestamento do feito até o julgamento final do RE n.º 661.256, submetido à sistemática de Repercussão Geral (Tema 503 do STF).

É o relatório.

Muito embora o objeto dos embargos infringentes restrinja-se à necessidade ou não de devolução, pela parte autora, dos valores que já percebeu a título de benefício previdenciário para efeito de pedido de desaposentação, entendo, em face do julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 27-10-2016, do RE n. 661.256 (Tema 503), submetido ao rito da Repercussão Geral, ser o caso de reexame, de ofício, da questão de fundo, ou seja, acerca da possibilidade ou não de renúncia, pela parte autora, à aposentadoria de que é beneficiária, com a consequente concessão de outra, mais benéfica, mediante a soma do tempo anterior e posterior àquela primeira inativação.

A justificativa para tanto reside no fato de que o julgamento ainda não está concluído, fazendo-se necessário, de ofício, o reexame da questão, em atenção aos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência, bem assim em prol da manutenção do prestígio devido ao Poder Judiciário, que só tem a perder com o trânsito em julgado de acórdãos cuja rescisão ou nulidade se antevê desde já, considerando que a matéria de fundo foi julgada pelo STF em sede de Repercussão Geral.

Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte: EI n. 0010261-1.2012.4.04.9999/RS, Terceira Seção, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, julgado em 24-08-2017; EI n. 5000257-64.2010.404.7105/RS, Terceira Seção, Rel. Des. Federal Vânia Hack de Almeida, julgado em 03-11-2014; e do STF: EDcl no AgRg no RE n. 471615/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje de 07-11-2013; e EDcl nos EDcl no AgRg no RE n. 689707/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 04-11-2013.

Em termos operacionais, a manutenção de acórdãos em sentido contrário ao decidido pela Suprema Corte ou pelo Superior Tribunal de Justiça (pela sistemática da Repercussão Geral e do Representativo de Controvérsia, respectivamente) apenas retarda a solução do litígio, em evidente inobservância aos princípios acima descritos.

Saliento que a manutenção da decisão embargada a ninguém aproveita: não é obviamente benéfica ao INSS, o qual, dependendo da hipótese, terá de interpor recurso especial ou recurso extraordinário; tampouco beneficia o segurado, pois trará mais delongas ao trânsito em julgado da decisão, em face do retorno dos autos para juízo de retratação, que, ao final, não fugirá dos limites traçados pelo STF ou pelo STJ; muito menos atende a uma política de gestão processual do próprio Poder Judiciário, pois não é consentâneo com os princípios processuais da celeridade e eficiência, na medida em que redundará, sem sombra de dúvida, em reiteração de atos e duplicidade de decisões (juízo de retratação ou ação rescisória), sem falar no desprestígio deste órgão julgador, decorrente da futura modificação de centenas de julgados quando a alteração poderia ser feita neste exato momento.

Assim, passo à análise acerca da possibilidade ou não de desaposentação. E, quanto à questão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, como já referido, julgou, na sessão de 27-10-2016, o RE n. 661.256 (Tema 503), submetido ao rito da Repercussão Geral, firmando o seguinte entendimento:

Concluiu o Supremo Tribunal Federal, portanto, no mencionado julgamento, não ser possível o acolhimento do pedido inaugural formulado pela parte autora de desaposentação, ou seja, de renúncia à aposentadoria que titula visando à outorga de outra, mais benéfica.

Observo que a ausência de publicação ou de trânsito em julgado do acórdão do STF não impede a sua aplicação imediata (ARE n. 686607-ED, Rel. Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 03-12-2012; ARE n. 650.574-AgR, Primeira Turma, Rel. Ministra Carmen Lúcia, DJe de 28-09-2011; AI n.636.933-AgR, Segunda Turma, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 19-06-2009).

Por fim, levando em conta que tanto o acórdão embargado quanto a sentença exarada no presente feito foram publicados antes de 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso o regime de honorários advocatícios da norma anteriormente vigente (Lei n.º 5.869-73).

Desse modo, a teor do art. 20, §4º, do CPC/73 e conforme restou consignado no Voto-Vista, de minha relatoria, aportado aos autos dos Embargos Infringentes nº 5053736-59.2011.404.7000, julgados pela 3ª Seção deste TRF4, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), suspensa a satisfação respectiva, em virtude de ser beneficiária da AJG (evento 69 do processo nº 5002451-90.2012.4.04.7000).

Ante o exposto, voto por reconhecer, de ofício, a improcedência do pedido, dando por prejudicados os embargos infringentes.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2017, na seqüência 313, disponibilizada no DE de 11/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/09/2018, na seqüência 16, disponibilizada no DE de 06/09/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RECONHECER, DE OFÍCIO, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DANDO POR PREJUDICADOS OS EMBARGOS INFRINGENTES.