PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. DESAPOSENTAÇÃO. REEXAME DE OFÍCIO EM FACE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA, PELO STF, EM REPERCUSSÃO...

5. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 937,00 nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973 (Precedentes: TRF4, AC 0018288-37.2011.404.9999, SEXTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, D.E. 31/01/2012; TRF4, AR 2001.04.01.065351-3, TERCEIRA SEÇÃO, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, D.E. 09/09/2009), uma vez que a sentença que está sendo reapreciada por esta Seção foi publicada na vigência da Lei nº 5.869/73, código processual anterior, devendo ser esta a Lei aplicada para fins de verificação da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, já que vigente no momento do ato.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, reconhecer, de ofício, a improcedência do pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 937,00, suspensa a exibilidade pelo benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos infringentes interpostos contra acórdão que reconheceu o direito à desaposentação.

A divergência gira em torno da necessidade de devolução dos valores percebidos pelo segurado a título de aposentadoria, em decorrência do retorno ao status quo ante, pelo exercício da renúncia à aposentadoria.

É o relatório.

 

De acordo com a jurisprudência do STF, se a matéria restou pacificada pelo Plenário daquele Tribunal Superior em processo dotado de repercussão geral, a orientação sufragada deve ser prontamente aplicada aos casos em andamento, sendo possível, por exemplo, o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos. Outro não é o entendimento do STJ nas matérias com julgamento pela sistemática de recursos repetitivos.

 

No caso, depõe contra os princípios da celeridade, eficiência e duração razoável do processo, julgar os embargos infringentes de acordo com os limites da divergência, quando já se sabe, de antemão, que o feito retornará para o órgão fracionário para juízo de retratação.

 

Preponderam, ademais, os princípios da segurança jurídica e da isonomia das decisões.

 

É possível, pois, rejulgar a causa de ofício, segundo o que decidiu o Supremo Tribunal Federal, na sessão de 27/10/2016, no julgamento do RE 661.256/DF, submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 503), fixando tese contrária à pretensão da parte autora, assim sintetizada:

 

 

Cumpre referir que a ausência de trânsito em julgado não impede a produção imediata dos efeitos do precedente firmado pelo Tribunal Pleno (ARE 686607 ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 30-11-2012 PUBLIC 03-12-2012).

 

Assim, o pedido deve ser julgado improcedente e a parte autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de 10% sobre o valor dado à causa, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da AJG.

 

Ante o exposto, voto por julgar improcedente o pedido e prejudicados os embargos infringentes.

 

Pedi vista dos autos para melhor exame da questão relativa à verba honorária e trago o processo a julgamento na forma regimental.

Muito embora o objeto dos embargos infringentes restrinja-se à necessidade ou não de devolução, pela parte autora, dos valores que já percebeu a título de benefício previdenciário para efeito de pedido de desaposentação, o e. Relator, em face do julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 27-10-2016, do RE n. 661.256 (Tema 503), submetido ao rito da Repercussão Geral, reexamina, de ofício, a questão de fundo, ou seja, a possibilidade ou não de renúncia, pela parte autora, à aposentadoria de que é beneficiária, com a consequente concessão de outra, mais benéfica, mediante a soma do tempo anterior e posterior àquela primeira inativação, concluindo não ser possível o acolhimento do pedido inaugural, na esteira do que decidido pela Corte Constituticional.

Dessa forma, julgando improcedente o pedido, condena a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de 10% sobre o valor dado à causa, suspendendo a exigibilidade em razão do benefício da AJG.

Peço vênia para divergir apenas no tocante ao montante dos honorários advocatícios fixados.

Com efeito, a jurisprudência das Turmas Previdenciárias desta Corte perfilhava o entendimento, ao tempo da vigência do Código de Processo Civil de 1973, de que os honorários advocatícios, em caso de improcedência do pedido do segurado, uma vez que ausente condenação e a fim de não aviltar o trabalho desenvolvido pelos patronos do INSS, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, deveriam ser fixados no valor correspondente ao salário-mínimo.

Confira-se:

 

 

No caso concreto, a sentença que está sendo reapreciada por esta Seção foi publicada na vigência da Lei nº 5.869/73, código processual anterior, devendo ser esta a Lei aplicada para fins de verificação da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, já que vigente no momento do ato.

Ante o exposto, voto por reconhecer, de ofício, a improcedência do pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 937,00, suspensa a exibilidade pelo benefício da assistência judiciária gratuita, dando por prejudicados os embargos infringentes.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2017, na seqüência 504, disponibilizada no DE de 11/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL JORGE ANTONIO MAURIQUE, RELATOR, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO E PREJUDICADOS OS EMBARGOS INFRINGENTES, PEDIU VISTA O DES. CELSO KIPPER. AGUARDAM OS DES. FEDERAIS PAULO AFONSO BRUM VAZ, LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, FERNANDO QUADROS DA SILVA, E LUIZ CARLOS CANALLI.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL CELSO KIPPER NO SENTIDO DE RECONHECER, DE OFÍCIO, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 937,00, DANDO POR PREJUDICADOS OS EMBARGOS INFRINGENTES, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DES. FEDERAIS PAULO AFONSO BRUM VAZ, LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA E LUIZ CARLOS CANALLI, VOTOU ACOMPANHANDO O RELATOR O DES. FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA. ASSIM, A SEÇÃO, POR MAIORIA, DECIDIU RECONHECER, DE OFÍCIO, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 937,00, DANDO POR PREJUDICADOS OS EMBARGOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FEDERAL CELSO KIPPER, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. VENCIDOS OS DES. FEDERAIS JORGE ANTONIO MAURIQUE, RELATOR, E FERNANDO QUADROS DA SILVA.