PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. DESAPOSENTAÇÃO. REEXAME DE OFÍCIO EM FACE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA, PELO STF, EM REPERCUSSÃO...

5. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 937,00 nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973 (Precedentes: TRF4, AC 0018288-37.2011.404.9999, SEXTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, D.E. 31/01/2012; TRF4, AR 2001.04.01.065351-3, TERCEIRA SEÇÃO, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, D.E. 09/09/2009), uma vez que a sentença que está sendo reapreciada por esta Seção foi publicada na vigência da Lei nº 5.869/73, código processual anterior, devendo ser esta a Lei aplicada para fins de verificação da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, já que vigente no momento do ato.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, reconhecer, de ofício, a improcedência do pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 937,00, suspensa a exibilidade pelo benefício da assistência judiciária gratuita, restando prejudicados os embargos infringentes opostos pelo INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de embargos infringentes opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra o acórdão prolatado pela 5ª Turma deste Regional que, por maioria, deu provimento à apelação da parte autora e negou provimento à remessa oficial e à apelação da autarquia previdenciária.

 

Assentou o colegiado, à unanimidade, o direito de o autor renunciar a jubilamento com a finalidade de obtenção de nova aposentadoria mais vantajosa, tendo havido divergência unicamente no tocante à necessidade de restituição dos valores recebidos pelo segurado desde a concessão do benefício que postula a declaração de inexistência, restando vencedora a tese da prescindibilidade de tal devolução. 

 

Pretende o embargante a prevalência do voto minoritário prolatado pelo desembargador federal Ricardo Teixeira do Vale Pereira.

 

Com contrarrazões, vieram-me os autos redistribuídos.  

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

A propósito da questão altercada, esta Terceira Seção, em situação análoga à dos presentes autos, já teve a oportunidade de consignar que, embora o objeto dos embargos infringentes restrinja-se à necessidade ou não de devolução, pela parte autora, dos valores que já percebeu a título de benefício previdenciário para efeito de pedido de desaposentação, trata-se de processo em curso, impondo-se, em razão do julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do RE n. 661.256 (Tema 503), submetido ao rito da Repercussão Geral, o reexame, de ofício, da questão de fundo, ou seja, acerca da possibilidade ou não de renúncia, pela parte autora, à aposentadoria de que é beneficiária, com a consequente concessão de outra, mais benéfica.(EI n. 5053736-59.2011.4.04.7000/PR, de minha relatoria para o acórdão,  julg. 30-10-2017).

 

Em sendo assim, mesmo limitada a devolução dos presentes infringentes à necessidade restituição dos valores recebidos pelo segurado à título da aposentadoria cuja renúncia busca em juízo, mister o reenfrentamento do próprio direito de fundo - a possibilidade da "desaposentação" -, ainda que no órgão fracionário não tenha havido dissonância a respeito. 

 

Acerca do tema, o Plenário do Pretório Excelso, na sessão do dia 26-10-2016, conforme acima antecipado, concluiu o julgamento do RE nº 661.256/SC, submetido à sistemática da repercussão geral estabelecida no artigo 543-B do Código de Processo Civil de 1973, no sentido de considerar inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da denominada "desaposentação", tendo o acórdão relativo ao julgamento proferido no aludido recurso sido lavrado nas seguinte letras:

 

Dessa forma, por ter o acórdão embargado adotado orientação contrária à estabelecida pela Magna Corte, bem como pela circunstância de os julgamentos proferidos sob a sistemática da repercussão geral possuírem efeito vinculante, faz-se mister o reconhecimento da improcedência do pleito veiculado nestes autos. 

 

Em relação à verba sucumbencial, a jurisprudência das Turmas Previdenciárias desta Corte perfilhava o entendimento, ao tempo da vigência do Código de Processo Civil de 1973, de que os honorários advocatícios, em caso de improcedência do pedido do segurado, uma vez que ausente condenação e a fim de não aviltar o trabalho desenvolvido pelos patronos do INSS, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, deveriam ser fixados no valor correspondente ao salário-mínimo. Confiram-se, a propósito, os arestos que seguem:

 

 

No caso concreto, a sentença que está sendo reapreciada por esta Seção foi publicada na vigência da Lei nº 5.869/73, código processual anterior, devendo ser esta a Lei aplicada para fins de verificação da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, já que vigente no momento do ato.

Ante o exposto, voto por reconhecer, de ofício, a improcedência do pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 954,00, suspensa a exibilidade pelo benefício da assistência judiciária gratuita, restando prejudicados os embargos infringentes opostos pelo INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2017, na seqüência 346, disponibilizada no DE de 11/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2018, na seqüência 278, disponibilizada no DE de 01/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RECONHECER, DE OFÍCIO, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 954,00, SUSPENSA A EXIBILIDADE PELO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, RESTANDO PREJUDICADOS OS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELO INSS.