PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. VALOR DA CAUSA. EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA PREAMBULAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 5001605-41....

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. VALOR DA CAUSA. EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA PREAMBULAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

1. A juntada de cálculos demonstrativos do valor dado à causa não constitui requisito para aptidão da inicial, nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.

3. Sentença anulada, determinando-se o retorno do feito à origem para seu regular processamento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOSE GABRIEL VIANA GARCIA contra o INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade do labor no período de 11/01/1966 a 25/02/1971, bem como da conversão do tempo especial em comum, com os devidos acréscimos.

No evento 3, a magistrada singular determinou ao autor que emendasse à inicial, apresentando a memória dos cálculos que embasaram o valor da causa.

O autor, no evento 6, esclareceu que pretende receber os valores desde a DER, totalizando 70 parcelas, às quais devem ser somadas 12 parcelas vincendas. Alegou não ser possível no momento aferir o valor da RMI, motivo pelo qual o cálculo foi realizado com base no valor do salário mínimo vigente à época (R$ 788,00). Afirmou que o valor da causa é de R$ 64.616 (sessenta e quatro mil e seiscentos e dezesseis reais), considerando o valor não atualizado, em razão dos parâmetros delimitadores a serem definidos em sentença.

Sobreveio sentença (eventos 8), em que a juíza a quo considerou não cumprida a determinação do evento 3, indeferindo a petição inicial, nos termos do artigo 284 do CPC.

O autor recorre (evento 11), sustentando que cumpriu, dentro de suas possibilidades, a determinação judicial de apresentação dos cálculos relativos aos valores que pretende receber. Alega que não havendo impugnação ao valor da causa pelo réu deve ser aceito o valor atribuído na peça vestibular. Aduz, adicionalmente, que entendendo o juízo não estar adequado o valor apresentado, pode alterá-lo de ofício a qualquer momento e utilizar-se da Contadoria, caso entenda necessário. Requer a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita e o provimento do apelo para que haja a devida tramitação do processo e seja a demanda julgada procedente.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99 do NCPC.

Nos termos dos artigo 319, V, e 320, ambos do CPC, a juntada de cálculos demonstrativos do valor dado à causa não constitui requisito para aptidão da inicial.

Outrossim, o §3º do artigo 292 do CPC possibilita que o magistrado corrija, de ofício, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Pode, ainda, realizar a remessa dos autos à Contadoria, para, à vista dos elementos constantes dos autos, estimar-se o conteúdo econômico da demanda, a fim viabilizar a definição da competência absoluta do juízo.

Acerca do tema, os precedentes abaixo colacionados revelam o entendimento deste Regional aplicável em situações como a presente:

Evidenciada a ausência de impugnação manejada pela parte adversa e derivando do juízo de origem a determinação para que fosse apresentada a memória de cálculos que embasou a cifra atribuída à causa, a consequência, especialmente nos casos de assistência judiciária gratuita, não é a extinção do processo, mas a remessa dos autos à Contadoria, quando necessário, para, à vista dos elementos constantes dos autos, estimar-se o conteúdo econômico da demanda, atualmente pressuposto fundamental à definição da competência absoluta do juízo.

Ainda que o cálculo do valor da causa, no caso específico, não revolva maior complexidade, os esclarecimentos do advogado da parte autora estão longe de caracterizarem resistência injustificada ao cumprimento da determinação do juízo a quo.

Nesse contexto, entendo que é inviável a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de apresentação do cálculo dos valores eventualmente devidos.

Dessa forma, fica facultado ao julgador a conferência, inclusive com o auxílio da Contadoria, se necessário, acerca da exatidão da estimativa feita pelo demandante, preservando-se o interesse da parte autora, esta sim, hipossuficiente.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/04/2017, na seqüência 951, disponibilizada no DE de 23/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.