PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO DE CÁLCULO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. TRF4...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 08/02/2023, na sequência 152, disponibilizada no DE de 27/01/2023.

Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, A 6ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSS PAR SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM E SOLVÊ-LA NO SENTIDO DE RETIFICAR O JULGADO ANTERIORMENTE PROFERIDO, ACOLHENDO A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL FEITA PELO INSS, E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, BEM COMO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FAVOR DA AUTORA, VIA CEAB, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.