PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. TRF4. 5000949-38.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem, para corrigir o erro material do acórdão no tocante à data da DER, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de alegação de erro material apontado pela parte autora no tocante à data da DER do beneficio de Amparo Assistencial concedido a ela, que no Acórdão, votado na sessão do dia 06/04/2016, ficou consignado como sendo 28/12/2013, enquanto a data correta seria 28/02/2013.

Apresento o feito em mesa.

Compulsando os autos, verifica-se que efetivamente houve erro material no que tange à data da DER, na qual foi fixado o termo inicial do benefício assistencial concedido à autora, conforme se observa do documento juntado ao Evento 1 - OUT13.

Nesse sentido, a fim de sanar o equívoco no Acórdão, deve passar a constar o dia 28/02/2013 em lugar de 28/12/2013, como data do requerimento administrativo e, consequentemente, como termo inicial do benefício.

Ante o exposto, voto por solver questão de ordem, para corrigir o erro material do acórdão no tocante à data da DER.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1161, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM, PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À DATA DA DER.