PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. TRF4. 5001337-52.2014.4.04.7128

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, apresentar questão de ordem para corrigir erro material no acórdão, a teor do art. 494, inciso I, do NCPC, quanto ao termo inicial do benefício, que deve ser fixado em 18/06/2013, data em que fica reafirmada a DER e tem o autor direito à concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de petição em que a parte autora aponta equívoco no somatório do tempo de serviço do autor e pretende a correção do erro material existente no acórdão (evento 06), para que seja implantada em seu favor a aposentadoria integral por tempo de contribuição proporcional (evento 39).

 

Alega que o INSS, intimado para implantar o benefício conforme determinado no acórdão, deixou de fazê-lo, ao argumento de que em 23/05/2013, data em que restou reafirmada a DER, contava com tempo de serviço de 34 anos, 11 meses e 05 dias, insuficiente à inativação (evento 39, OUT2 e OUT3).

 

É o relatório.

 

Nos termos do art. 494, inciso I, do NCPC, é possível a correção, de ofício e após a publicação da respectiva sentença, de inexatidões materiais ou meras retificações de cálculo. Pois bem.

 

No caso dos autos, no julgamento dos recursos de apelação das partes, este colegiado reformou a sentença para reconhecer o direito do autor à concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, mediante o cômputo de tempo de serviço prestado após o requerimento administrativo e até o implemento dos requisitos necessários, ou seja, em 23/05/2013, data em que reafirmada a DER.

 

De fato, a análise do Resumo de Documentos Para Cálculo de Tempo de Contribuição (evento 39, OUT3) revela que houve erro no apuratório do tempo de serviço da parte autora, que em 23/05/2013 não possuía o mínimo de 35 anos de atividades. 

 

Dito isso, impõe-se a adequação do julgado proferido por este órgão fracionário, para reconhecer o direito do autor à concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição a partir de 18/06/2013, data em que completou 35 anos de trabalho, e na qual fica reafirmada a DER.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/08/2016, na seqüência 540, disponibilizada no DE de 18/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, A TEOR DO ART. 494, INCISO I, DO NCPC, QUANTO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO, QUE DEVE SER FIXADO EM 18/06/2013, DATA EM QUE FICA REAFIRMADA A DER E TEM O AUTOR DIREITO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.