PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. TRF4. 5000807-67.2012.4.04.7112

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, apresentar questão de ordem para corrigir erro material constante no acórdão quanto à DER, a teor do art. 494, inciso I, do NCPC, e, de ofício, declarar prescritas as parcelas anteriores à 23/01/2007, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Os autos foram devolvidos a esta Relatoria (evento 45) tendo em conta petição da parte autora em que aponta a existência de erro material no acórdão proferido por esta Quinta Turma (eventos 06 a 11), no que diz respeito à data do requerimento administrativo do benefício, tendo constado 06/01/2012, quando o correto seria 09/10/2006 (evento 39).

 É o relatório.

Nos termos do art. 494, inciso I, do NCPC, é possível a correção, de ofício e após a publicação do acórdão, de inexatidões materiais ou meras retificações de cálculo. Pois bem.

 

Assim, merece reforma o acórdão anteriormente exarado (evento 11, VOTO1), a fim de que seja compreendida a intenção deste órgão fracionário no sentido de conceder à parte autora a aposentadoria especial a contar da data do requerimento administrativo (DER 09/10/2006), bem como ao pagamento das parcelas devidas desde então, descontados os valores já pagos a título de inativação e observada a prescrição quinquenal das prestações anteriores a 23/01/2007 (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91).

 

No mais, resta mantido o aresto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2017, na seqüência 404, disponibilizada no DE de 03/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU APRESENTAR QUESTÃO DE ORDEM PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL CONSTANTE NO ACÓRDÃO QUANTO À DER, A TEOR DO ART. 494, INCISO I, DO NCPC, E, DE OFÍCIO, DECLARAR PRESCRITAS AS PARCELAS ANTERIORES À 23/01/2007.