PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. TRF4. 5013265-55.2012.4.04.7100

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, apresentar questão de ordem para corrigir erro material constante na ementa do acórdão, a teor do art. 494, inciso I, do NCPC, para explicitar que remanesce hígido o direito do autor à averbação do tempo de serviço reconhecido em juízo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Na decisão anexada ao evento 06 dos autos, o juiz a quo aponta a existência de erro material entre o voto e a ementa do acórdão e, assim, determinou a remessa do feito à esta Corte para retificação do julgado.

Referiu que, no voto-condutor, concluiu-se pela impossibilidade de concessão do benefício à parte autora, porquanto não preenchidos os requisitos legais, devendo a autarquia proceder à respectiva averbação do tempo de serviço judicialmente reconhecido em favor do segurado.

É o relatório.

 

Nos termos do art. 494, inciso I, do NCPC, é possível a correção, de ofício e após a publicação do acórdão, de inexatidões materiais ou meras retificações de cálculo. Pois bem.

 

Assim, merece reforma a ementa do acórdão anteriormente exarado (evento 50, ACOR2), a fim de que seja adequada aos termos do voto e compreendida a intenção deste órgão fracionário no sentido de:

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2017, na seqüência 403, disponibilizada no DE de 03/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU APRESENTAR QUESTÃO DE ORDEM PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL CONSTANTE NA EMENTA DO ACÓRDÃO, A TEOR DO ART. 494, INCISO I, DO NCPC, PARA EXPLICITAR QUE REMANESCE HÍGIDO O DIREITO DO AUTOR À AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO EM JUÍZO.