PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. TRF4. 5030843-59.2015.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL.

1. A teor do art. 494, inciso I, do NCPC, deve ser corrigido erro material na sentença quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício.

2. Corrigi o erro material apontado, o dispositivo do voto condutor do acórdão passa a ter a seguinte redação: Ante o exposto, voto por corrigir erro material da sentença quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, negar provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, e, de ofício, julgar prejudicado o recurso e reexame no que se refere aos juros de mora e correção monetária.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, apresentar questão de ordem para corrigir erro material, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na sessão de julgamento realizada no dia 10/08/2016, esta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, e de ofício, julgar prejudicado o recurso e reexame no que se refere aos juros de mora e correção monetária, em acórdão assim ementado:

Na petição dos eventos 128 e 132, a parte autora aponta a existência de erro material no dispositivo da sentença, tendo em vista que, na fundamentação, restou reconhecido o direito ao restabelecimento do auxílio-doença desde a data de sua cessação, ocorrida em 30/11/2009, mas no dispositivo condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, com renda mensal equivalente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, com efeitos financeiros desde a 06.01.2014.

É o relatório.

Aponta a parte autora a existência de erro material no dispositivo da sentença quanto ao termo inicial do benefício.

Pois bem. Na fundamentação da sentença assim constou:

Já o teor do dispositivo foi o seguinte:

Nos termos do art. 494, inciso I, do NCPC, é possível a correção, de ofício e após a publicação do acórdão, de inexatidões materiais ou meras retificações de cálculo.

No caso, assiste razão à parte autora, uma vez que evidente o erro material apontado, o qual, por ocasião do julgamento do recurso do INSS e da remessa oficial, deveria ter sido corrigido de ofício por esta Turma.

Assim, corrigindo o erro material apontado, o dispositivo do voto condutor do acórdão passa a ter a seguinte redação:

Ante o exposto, voto por apresentar questão de ordem para corrigir erro material.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2017, na seqüência 836, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CORRIGIR ERRO MATERIAL DA SENTENÇA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA, E, DE OFÍCIO, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO E REEXAME NO QUE SE REFERE AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.