PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. EXISTÊNCIA DE RETRIBUIÇÃO ESTATAL. T...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Lauro Machado de Oliveira ajuizou ação contra o INSS, alegando que foi aluno-aprendiz da Escola Técnica Estadual Cruzeiro do Sul, em São Luiz Gonzaga/RS, no período compreendido entre 20/02/83 a 20/12/83, 20/2/84 a 20/12/84 e 20/2/85 a 20/12/85, requerendo a averbação de tal período e a expedição da respectiva certidão de tempo de contribuição.

A sentença (fls. 46/47) julgou improcedente o pedido, forte no art. 487, I, do CPC.

O autor interpôs apelação. Alega, em síntese, que a sentença vai de encontro ao conjunto probatório, pois demonstrado nos autos que na escola onde estudou o autor recebia alimentação, fardamento, material escolar, restando caracterizado o tempo de aluno-aprendiz.

É o relatório.

Consoante a jurisprudência do STJ, o aluno-aprendiz é aquele estudante de escola pública profissional ou de ensino federal (escola técnica federal) que, por ter recebido remuneração, mesmo que de forma indireta, à conta do orçamento público, tem direito à averbação do período correspondente como tempo de serviço, o qual deverá ser computado na aposentadoria previdenciária, a teor do disposto na Lei n.º 6.226/75 - seja na vigência do Decreto-Lei 4.073/42, seja após a Lei n.º 3.552/59. É o que se observa dos arrestos a seguir transcritos:

Na esteira desse mesmo entendimento, já decidiu este Tribunal:

Depreende-se, pois, que a jurisprudência entende ser possível a contagem de serviço ao aluno-aprendiz desde que preenchidas determinadas condições. Para tanto, faz-se mister uma clara distinção entre aluno-aprendiz e empregado-aprendiz. O empregado-aprendiz, sujeito da proteção legal, é o que recebe formação profissional na própria empresa, ou em escola vinculada a ela, cuja tutela resulta da própria relação de emprego que lhe é inerente. Na qualidade de empregado, tem sua condição de aprendiz dirigida a uma proficiência pessoal no interesse de seu empregador, por este sustentado, com todos os direitos oriundos das leis trabalhistas e previdenciárias, estando o curso de aprendizado inserido no expediente de trabalho.

Por outro lado, o aluno-aprendiz aprende trabalhando em Escola Técnica, mantida pelo Governo, durante todo o curso, recebendo ou não pecúnia à conta do Orçamento e/ou salário indireto representado pelo alimento, fardamento, atendimento médico-odontológico, alojamento, e, em determinados casos, retribuição por serviços prestados a terceiros. Deduz-se, pois, que podem ser equiparados aos empregados-aprendizes para fins de contagem de tempo de serviço aqueles alunos-aprendizes cujo trabalho seja remunerado especificamente, caracterizando esta retribuição ao trabalho efetuado a relação empregatícia ensejadora do direito previdenciário pleiteado.

No caso vertente, o autor trouxe aos autos, para comprovar o tempo de serviço como aluno-aprendiz de 20/02/83 a 20/12/83, 20/2/84 a 20/12/84 e 20/2/85 a 20/12/85:

- certidão de escolaridade, expedida em 2014 pela 32ª Coordenadoria Regional de Educação do RS, informando que o autor frequentou a Escola Técnica Estadual Cruzeiro do Sul, localizada em São Luiz Gonzaga, RS, no período referido, totalizando 02 anos, 04 meses e 18 dias de tempo líquido efetivo. A certidão ainda traz a referência de que "inexiste dotação orçamentária, no período em questão, cuja rubrica corresponda à destinação prevista na Súmula 96 do Tribunal de Contas da União" (fl. 11);

- Informação firmada pelo Contador e Auditor-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, emitida em 27.04.2009, nos seguintes termos: (...) conforme pesquisa realizada nos Orçamentos do Estado dos anos de 1950 a 1995, as despesas orçamentárias não eram especificadas até o nível de escolas, sendo que neles constam apenas as previsões orçamentárias para o Órgão "Secretaria da Educação e Cultura'" (fl. 21);

- histórico escolar (fl. 14)

- Declaração da Escola técnica Estadual Cruzeiro do Sul no sentido de que "o aluno freqüentou regularmente as aulas teóricas e participou das atividades práticas de laboratório e agropecuária, integrantes do currículo escolar, aulas nas quais eram produzidos produtos de origem vegetal e animal em atividades como (...). O resultado dos mesmos retornava para este Estabelecimento de ensino para ser aplicado em benefício dos próprios alunos. Uma parcela da renda auferida com a execução de encomendas para terceiros era percebida pelos alunos aprendizes indiretamente através de alimentação, moradia, fardamento e outros benefícios, todos à custa do Orçamento da União".

Portanto, sendo a parcela de renda auferida com a execução de trabalhos espécie de retribuição pecuniária, ainda que indireta, tem-se que o autor comprovou o tempo de serviço na qualidade de aluno-aprendiz no período de 20/02/83 a 20/12/83, 20/2/84 a 20/12/84 e 20/2/85 a 20/12/85, em escola de ensino público, perfazendo 02 anos, 04 meses e 18 dias de tempo líquido.

Referidos períodos devem ser averbados pelo INSS. Deve, ainda, ser expedida a respectiva certidão de tempo de serviço, para futura utilização pelo segurado, se assim pretender.

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à averbação do tempo de contribuição, ora reconhecido, em favor da parte autora, no prazo de 45 dias.

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Não havendo condenação principal, a condenação em honorários advocatícios, a serem suportados pelo INSS, dar-se-á nos termos do art. 85, § 4º, III, do NCPC, motivo pelo qual devem ser fixados em R$865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais), correspondente a 10% do valor da causa.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual n.º 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI n.º 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/03/2017, na seqüência 95, disponibilizada no DE de 02/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.