PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV/PRECATÓRIO. TEMA Nº 96 DO STF. TEMA Nº 810 DO STF. TRF4. 5023214-63.2017.4.04.9999

1. Viável o pagamento de saldo residual derivado de requisição de pagamento quando no montante exequendo não observada a eficácia da tese sintetizada no Tema nº 96 do STF.

2. Sistemática de atualização do passivo consoante indicado pelo excelso STF em seu Tema nº 810.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar parcial provimento à apelação, vencidos a Relatora e o Juiz Federal Artur César de Souza, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Em fase de execução, após paga a requisição de pequeno valor (RPV), a parte executante requereu (Evento 25 - PET1) o pagamento de saldo remanescente a título de juros moratórios e atualização monetária devidos no período compreendido entre a elaboração do cálculo exeqüendo (maio de 2015 - Evento 1 -OUT15) e a expedição da RPV (dezembro de 2016 - Evento 19 -OUT1).

O Juízo de Origem julgou (Evento 28 - DEC14) extinto o processo de execução, em razão do devedor ter satisfeito a obrigação, entendendo que não são devidos juros de mora entre o cálculo exequendo e a expedição da RPV, conforme precedentes do STJ, bem como pelo fato de que houve atualização monetária dos débitos quitados mediante requisição de pagamento.

A parte executante apelou (Evento 31 - OUT1), argumentando, em síntese, de que no interregno compreendido entre a apresentação dos cálculos e a expedição da RPV não houve a correta aplicação de juros de mora e correção monetária, em consonância com os precedentes desta Corte..

A discussão, nos presentes autos diz respeito ao pagamento de saldo remanescente referente a juros moratórios e atualização monetária devidos no intervalo compreendido entre o cálculo de liquidação (maio de 2015) e a expedição nesta Corte (dezembro de 2016) da RPV.

Os juros moratórios são devidos em razão da mora do devedor em satisfazer a obrigação legal, enquanto a correção monetária visa apenas corrigir a perda do valor aquisitivo da moeda resultante da inflação verificada no período em que restou sem pagamento a obrigação. Os dois institutos visam evitar o enriquecimento injustificado do credor durante o transcurso do processo judicial, de modo que haja uma efetiva satisfação do direito contemplado pelo título judicial.

Registro que a discussão quanto ao cômputo de juros moratórios no interregno entre a confecção do cálculo exeqüendo e a requisição de pequeno valor ou precatório, já está decidida pelo STF no sentido de haver tal incidência no período mencionado. É de ressaltar-se que a decisão do STF, por consistir no intérprete máximo da Carta política e do ordenamento jurídico em geral, deve prevalecer sobre o Tema nº 291 do STJ. Esse julgado do STF é o seguinte:

Quanto à correção monetária sequer havia dúvidas, no STJ ou no STF, quanto a sua incidência no lapso temporal entre a feitura dos cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou precatório, limitando-se a discussão aos índices aplicáveis a partir de julho de 2009, ou seja, desde a vigência da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.469, de 10 de setembro de 1997.

No tocante à atualização monetária e juros de mora, o titulo judicial (AC/REEXAME NECESSÁRIO nº 0004527-31.2014.404.9999/PR, Rel. Des. Federal. LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, Quinta Turma, julgado em 24-02-2015, publicado D.E. em 11-03-2015) assim dispôs:

Como o título judicial suprarreferido concedeu benefício assistencial à pessoa idosa, a contar de 22-09-2011, e determinou a aplicação do INPC, a contar de abril de 2006, este é o índice de atualização monetária incidente entre a elaboração do cálculo, em maio de 2015, e a expedição do requisição de pequeno valor nesta Corte, em dezembro de 2016 (Evento 19 - OUT1). Já quanto aos juros mora, o acórdão supratranscrito determinou no período em questão (entre maio de 2015 e dezembro de 2016) que são devidos pelos mesmos índices aplicados à caderneta poupança.

Observo, ainda, que relativamente ao cálculo da correção monetária e juros de mora aplicáveis sobre o débito judicial, admite-se a utilização de critério diverso do estabelecido no julgado exeqüendo apenas em três situações. A primeira hipótese é quando reconhecido o erro material, de ofício. A segunda é quando ocorrer modificação superveniente da legislação que estabelece um critério diverso para período posterior ao julgamento exeqüendo. E a terceira hipótese é quando o titulo judicial for baseado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.

No caso, não se verificou nenhuma das três hipóteses mencionadas, devendo manter-se os juros de mora no período controvertido tal como estipulou o título judicial, ou seja, pelos índices oficiais da caderneta de poupança. Do mesmo modo, a atualização monetária deve seguir os parâmetros do julgado exeqüendo, tudo inclusive em respeito à coisa julgada.

Verifica-se que houve atualização monetária pelo IPCA-E, nesta Corte, quando da expedição da RPV (dezembro de 2016 - Evento 19 - OUT1), no período compreendido entre a data do cálculo e tal expedição (maio de 2015 e dezembro de 2016). Entretanto, como essa atualização monetária deu-se pelo IPCA-E, aplicável nas requisições de pequeno valor (RPV) ou nos precatórios expedidos após 25-03-2015, tanto no período compreendido entre a data do cálculo e a expedição - inscrição - dessas requisições de pagamento nesta Corte, bem como no período de sua tramitação neste Regional (após a atualização nesta Corte da requisição até o pagamento), e foi ligeiramente inferior da que resultaria pela aplicação do INPC-E, índice determinado pelo julgado exeqüendo, há saldo remanescente a título de correção monetária.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da parte executante, a fim de que se elabore cálculo de saldo remanescente do valor pago via requisição de pequeno valor (RPV), de modo que no período compreendido entre a data do cálculo e a expedição de RPV (maio de 2015 e dezembro de 2016) se aplique juros moratórios pelos mesmos índices aplicáveis à caderneta de poupança, bem como que na atualização monetária no referido período se utilize o INPC, descontado o valor pago a título de correção monetária pela variação do IPCA-E.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte executante.

Pedi vista dos autos para melhor exame da questão concernente à sistemática de atualização do passivo decorrente da execução ora sob exame.

Nessa linha, concordo com a Relatora no tocante à pertinência de atualização do montante exequendo entre as datas da conta e da expedição da requisição, ou seja, aplicando a tese sintetizada no Tema nº 96 do excelso STF.

No tocante à metodologia da atualização, entretanto, reputo deva ser observada aquela derivada do julgamento do qual resultou a tese do Tema nº 810, igualmente do STF, nos termos da motivação abaixo expendida. Nesse tópico, apenas, a divergência, mormente no que toca à correção monetária.

 

 

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

 

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1006958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-16. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

 

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões dessa natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

 

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar os parâmetros constantes no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

 

Encerrando esse tópico, convém registrar não refletir a alteração da sistemática de atualização do passivo eventual reformatio in pejus, tampouco fragilização da coisa julgada material. Ao revés, a incidência imediata dos índices de correção, tal qual definição da Corte Constitucional, revela atenção aos já mencionados efeitos vinculante e expansivo da decisão, assim como confere máxima eficácia aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. Acerca disso, os precedentes abaixo transcritos, respectivamente, do excelso STF, (indicando a natureza infraconstitucional da questão) e do colendo STJ (indicando não implicar a aplicação da tese reformatio in pejus ou ofensa a coisa julgada material):

 

 

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 556, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE EXECUTANTE, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL ANA PAULA DE BORTOLI.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO DES. FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTONIO GREGORIO, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 26-6-2018.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/06/2018, na seqüência 351, disponibilizada no DE de 11/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, E DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA ACOMPANHANDO A RELATORA, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDOS A RELATORA E O JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.