PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR IDADE. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...

A matéria em exame possui entendimento pacificado nesta Corte, qual seja, o do cabimento de honorários advocatícios nas execuções de sentença movidas contra a Fazenda Pública, mesmo quando não embargadas, propostas após a edição da MP n.º 2.180-35/2001, sendo o valor executado inferior a sessenta salários mínimos, caso em que o pagamento deverá ser feito via requisição de pequeno valor (RPV), não sendo a verba honorária devida, contudo, nos casos em que o valor exeqüendo supere referido limite, demandando pagamento via precatório. Vejam-se:

 

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Em julgamento recente, o STF reiterou seu posicionamento, manifestando-se pela não incidência de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excluídos os casos em de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor, aplicando-se este entendimento a todos os casos subseqüentes. (TRF 4ª R., Agravo Legal em Agravo de Instrumento nº 2006.04.00.031522-0/RS, Rel. Juíza Vânia Hack de Almeida, 3ª T., j. 07-12-2006, DJ de 07-02-2007)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA PELA FAZENDA PÚBLICA. 1. A Corte Suprema fixou entendimento de que não está a Fazenda Pública obrigada a pagar honorários advocatícios nas execuções por quantia certa em que não apresentar embargos. 2. Tal posicionamento, contudo, não se aplica às hipóteses de pagamentos de obrigações definidos em lei como de pequeno valor ( RPV ) e às execuções iniciadas antes do advento da Medida Provisória nº 2.180-35/2001. 3. Nas hipóteses em que for cabível a verba honorária, quais sejam, obrigações de pequeno valor ( RPV ) ou execução iniciada antes do advento da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24-08-2001, este Tribunal adotou o entendimento de que tais honorários devem ser fixados no percentual de 5% sobre o valor da condenação. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF 4ª R., AI nº 2006.04.00.034945-0/SC, Rel. Juiz Luiz Antonio Bonat, 5ª Turma, un. j. 12-12-06, DJ 12-01-07)

 

Este, aliás, é o entendimento consolidado não apenas neste Tribunal, mas também no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, como se vê nos arestos abaixo transcritos:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS PELA FAZENDA PÚBLICA. MP N. 2.180-35/2004. O Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da MP n. 2.180-35/2004, com interpretação conforme, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa, contra a Fazenda Pública, excluídos os casos de pagamento de obrigação definidos em lei como de pequeno valor. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF , RE-AgR 490560/RS, Rel. Min. Eros Grau, j. 28-11-2006, Segunda Turma, DJ 02-02-2007 p. 00148)

 

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. São indevidos honorários advocatícios quando a execução não tiver sido embargada. Exceção quanto às obrigações de pequeno valor. Existência, no caso concreto, de embargos à execução. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE-AgR nº 483257/R, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 30-05-2006, Segunda Turma, DJ 23-06-2006, p.00068) (grifo não original)

 

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NÃO EMBARGADA. PEQUENO VALOR. DISPENSA DE PRECATÓRIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DO ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. 1. Em se tratando de execução por quantia certa de título judicial contra a Fazenda Pública, a regra geral é a de que somente são devidos honorários advocatícios se houver embargos. É o que decorre do art. 1º-D da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. 2. A regra, todavia, é aplicável apenas às hipóteses em que a Fazenda Pública está submetida a regime de precatório, o que impede o cumprimento espontâneo da prestação devida por força da sentença. Excetuam-se da regra, portanto, as execuções de pequeno valor, de que trata o art. 100, § 3º, da Constituição, não sujeitas a precatório, em relação às quais a fazenda fica sujeita a honorários nos termos do art. 20, § 4º do CPC. Interpretação conforme à Constituição do art. 1º-D da Lei 9.494/97, conferida pelo STF (RE 420816, relator para acórdão Min. Sepúlveda Pertence). 3. Consideram-se de pequeno valor, para esse efeito, as execuções de (a) até sessenta (60) salários mínimos, quando devedora for a União Federal (Lei 10.259/2001, art. 17 § 1º); (b) até quarenta (40) salários mínimos ou o estabelecido pela legislação local, quando devedor for Estado-membro ou o Distrito Federal (ADCT art. 87); e (c) até trinta (30) salários mínimos ou o estabelecido pela legislação local, quando devedor for Município (ADCT, art. 87). 4. Sendo a execução promovida em regime de litisconsórcio ativo facultativo, a aferição do valor, para os fins do art. 100, § 3º da Constituição, deve levar em conta o crédito individual de cada exeqüente (art. 4º da Resolução 373, de 25.05.2004, do Conselho da Justiça Federal). 5. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (STJ, REsp 823.293/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, j. 25-04-2006, DJ 08-05-2006, p. 178)

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA NÃO EMBARGADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35, DE 24/08/01) 1. É assente na Corte que são devidos honorários em execução promovida contra a Fazenda, mesmo que não embargada, cujo crédito seja de valores inferiores a sessenta (60) salários-mínimos, pagos por intermédio de requisições de pequeno valor - RPV. (Precedentes: AgRg no REsp n.º 748.202/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ de 29/08/2005; e REsp n.º 772.298/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26/09/2005). (...) (STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 672.545/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 13-12-2005, DJ 27-03-2006 p. 174)

 

Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao declarar, incidentalmente, a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela MP nº 2.180-35/2001, decidiu, no julgamento do RE nº 420816, Rel. Min. Carlos Velloso, por afastar a aplicação da referida norma das ações que compreendem créditos de pequeno valor.

Em decisão subseqüente, assim se pronunciou o STF:

 

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2004. CONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS PELA FAZENDA PÚBLICA. ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816/PR, conheceu do recurso e declarou a constitucionalidade da Medida Provisória 2.180-35/2004, com interpretação conforme, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa, contra a Fazenda Pública, excluídos os casos de pagamento de obrigação definidos em lei como de pequeno valor. II - Voto vencido do Ministro Carlos Velloso na questão prejudicial de constitucionalidade: declaração de inconstitucionalidade formal do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97. III - Agravo não provido. (STF, AGREG nº 417.979-2, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, unânime, j. 1º-02-2005)

 

Diante disso, o quadro atual em relação ao tema, é o seguinte:

a) são devidos honorários advocatícios nas execuções propostas contra a Fazenda Pública, de qualquer valor, iniciadas antes da edição da MP n.º 2.180-35/2001, mesmo quando não opostos embargos;

b) são devidos honorários nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas e iniciadas após a edição da MP n.º 2.180-35/2001, nos casos em que o pagamento deva ser feito via RPV (débitos inferiores a sessenta salários mínimos);

c) não são devidos honorários nas execuções propostas contra a Fazenda Pública, quando não embargadas e iniciadas após a edição da MP n.º 2.180-35/2001, nos casos em que o pagamento deva ser feito via precatório (débitos superiores a sessenta salários mínimos).

Desta forma, são devidos honorários advocatícios apenas nas execuções adimplidas por RPV.

No caso dos autos, a execução foi proposta após a edição da MP n.º 2.180-35/2001 e o valor executado corresponde a R$ 389.815,86. Assim, sendo o montante a ser pago superior ao referido limite legal, indicando o pagamento por precatório, não são devidos honorários advocatícios.

 

Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo.

 

(...)