PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. "LIQUIDAÇÃO ZERO". INEXISTÊNCIA DE VALORES A...

A despeito do reconhecimento do direito alegado na inicial, não há como acolher a pretensão à execução de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor de condenação, que, em liquidação de sentença, apurou-se inexistir ("liquidação zero").

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, para declarar a inexistência de valores a serem executados.

 

Em suas razões, o apelante/embargado alegou que a sentença viola a coisa julgada, uma vez que o título executivo arbitrou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sustentou que o fato de nada ser devido a título de principal não lhe retira o direito de executar a verba honorária, que pertence ao advogado. Nesses termos, pugnou pelo provimento do recurso.

 

Com contrarrazões, os autos vieram a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Ao analisar o pedido formulado na inicial dos embargos à execução, o juízo a quo assim se manifestou:

 

A tais fundamentos não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

 

Na ação ordinária, a autora pleiteou o reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, ou, sucessivamente, aposentadoria por invalidez comum ou, ainda, a manutenção do benefício de auxílio-doença - que já percebia -, cumulado com licença para tratamento de saúde.

 

A sentença acolheu o pedido, declarando o seu direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, em substituição ao auxílio-doença, e condenando a União a pagar em favor do patrono desta honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, corrigidos monetariamente, observada a restrição da Súmula 111 do STJ.

 

No curso do feito, o Ministério da Fazenda informou que foi concedida à autora aposentadoria voluntária, com proventos integrais, inexistindo diferenças a serem adimplidas no período entre 2005 e 2011.

Na sequência, a autora peticionou (evento 1 - PET32), alegando ter ocorrido a perda superveniente de uma das condições da ação, não mais remanescendo a pretensão resistida. Salientou que não havia necessidade de conversão da aposentadoria voluntária em invalidez, uma vez que já estava recebendo proventos integrais.

 

Registre-se, ainda, que, em 2005, a autora ajuizou ação cautelar n.º 2005.70.01.04429-2, a qual foi julgada procedente, para assegurar o afastamento remunerado de suas atividades laborais, até a implantação do benefício na ação principal (que deu origem a esta execução).

 

Ocorre que, para o arbitramento dos honorários advocatícios na ação de conhecimento, adotou-se como parâmetro (base de cálculo) o valor de condenação (e não outro referencial) - e não há notícia de impugnação tempestiva quanto a esse aspecto -, que, em liquidação de sentença, apurou-se inexistir, porquanto comprovado nos autos, por meio de fichas financeiras, que não havia diferença entre o quantum do benefício que ela recebia na via administrativa e o daquele pleiteado na ação.

 

Nesse contexto, não há como acolher a pretensão executória do apelante, porque, a despeito do reconhecimento do direito alegado na inicial, obteve-se, na apuração de eventual crédito, um resultado "não positivo" - ou "liquidação zero".

 

Como bem salientado pelo juízo a quo, com a concessão de aposentadoria com proventos integrais, a própria autora admitiu ter havido a perda de interesse de agir: "além de ter encontrado o trânsito em julgado, a tutela jurisdicional buscada na inicial já restou devidamente provida, de sorte que resta somente a execução das condenações referentes às despesas processuais e honorários advocatícios (...)." Além disso, manifestou-se pela desnecessidade de conversão da aposentadoria voluntária em aposentadoria por invalidez - objeto da ação -, reiterando que a execução cingir-se-ia ao pagamento das despesas processuais.

 

Ilustram esse posicionamento:

 

Por tais razões, é de se manter a sentença extintiva, em face da desnecessidade de implantação da aposentadoria por invalidez e da inexistência de diferenças de proventos a serem adimplidas.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/06/2016, na seqüência 153, disponibilizada no DE de 16/05/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.