PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TRF4. 5011021-55.2014.4.04.7110

A parte autora ajuizou "Ação de Execução de Sentença" visando novo cumprimento da decisão proferida nos autos do processo nº 5004207-61.2013.404.7110, que determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e o pagamento das prestações vencidas a partir de 02/05/2010 (quando o autor implementou todos os requisitos necessários à concessão da jubilação com coeficiente integral).

Primeiramente, no caso, há que se ter presente que o referido feito tramitou pelo rito dos Juizados Especiais Federais, sendo que, nestes, o cumprimento de sentença se dá nos termos do disposto nos artigos 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001, que estabelecem, in verbis:

Ora, a partir da redação conferida aos dispositivos supra transcritos, fica evidente que, nos JEFs, não há que se falar em processo de execução propriamente dito, podendo-se considerar que o cumprimento do decisum constitui apenas a etapa final do processo de conhecimento. Tal fato inviabiliza o ajuizamento de ação executiva autônoma.

No caso, ademais, veja-se que sequer seria útil a adequação do rito, para prosseguimento da demanda, uma vez que o requerente já recebeu os valores que lhe eram devidos - alegando, todavia, neste feito, a "defasagem" do pagamento, razão pela qual pugna pela elaboração de novo cálculo.

Ora, a satisfação da pretensão deve ser buscada no próprio feito em que restou reconhecida, de modo que, mais do que a total inadequação da via escolhida, estar-se-ia diante de verdadeira impossibilidade jurídica do pedido. Os fundamentos do autor, aliás, beiram a litigância de má-fé; assim como o fato de já ter sido atendido na satisfação de seu crédito.