PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO TEMPORÁRIO NO CARGO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. EXTINÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. RESSARCIMENTO. INSCRIÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Alessandra Madruga Garcia, julgando extinta a execução fiscal que lhe move a União.

A União sustenta, em suma, que é direito e dever da Administração Pública constituir crédito oriundo de ressarcimento ao erário, quando há lei expressa autorizando a cobrança no âmbito administrativo, sendo caminho natural em caso de inadimplência a inscrição do respectivo crédito público em dívida ativa e o consequente manejo de executivo fiscal. Afirma que se aplica o art. 47 da Lei nº 8.112/90, que contém a autorização legal para o Poder Público imputar administrativamente o dever de ressarcir ao erário e que não foi observado na sentença. Alega que inexistiu boa-fé por parte da executada, pois continuou recebendo vencimentos até mais de um ano após o seu desligamento como professora substituta do Colégio de Aplicação. Entende que resta caracteriza a má-fé, na medida em que ninguém recebe salários sem trabalhar e, se receber e não devolver, resta configurado o enriquecimento ilícito.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

O recurso não merece prosperar.

Segundo o que se extrai dos autos, a parte executada não procedeu à devolução dos valores que teriam sido pagos após a extinção do contrato temporário, no cargo de professora substituta, firmado com a União, o que ensejou, por parte da apelante, a consequente inscrição em dívida ativa do numerário correlato.

Portanto, o que pretende a União na presente execução fiscal é o ressarcimento de valores que afirma terem sido pagos indevidamente.

Em casos tais, tem entendido o Tribunal Regional Federal da 4ª Região que é incabível a inscrição pura e simples do pretenso débito em dívida ativa e, por consequência, a sua cobrança por meio de execução fiscal, ainda que a Lei nº 6.830/80 admita também a exigência, através desse tipo de processo executivo, de dívidas não-tributárias. Afinal, não é todo e qualquer prejuízo causado ao patrimônio da União que é passível de cobrança por tal via.

Nesse sentido, por analogia:

O STJ decidiu caso análogo, cuja ementa transcreve-se a seguir:

É certo que os arestos acima transcritos não deixam dúvidas de que deve a administração pública buscar o ressarcimento de danos materiais sofridos em razão de manutenção irregular de pagamento de salário, devendo o beneficiário responder pela reparação desses danos.

Todavia, a cobrança de valores pagos indevidamente deve ser feita através das vias judiciais adequadas, porque envolve circunstâncias que devem ser previamente apreciadas em feito cognitivo, não sendo suficiente mero processo administrativo, como ocorreu no caso.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da União.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/07/2015, na seqüência 766, disponibilizada no DE de 02/07/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO.