PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. AFASTAMENTO. TRF4. 0015147-39.2013.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do embargado, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, afastando da condenação a aplicação da multa diária por descumprimento de decisão judicial. Condenado o embargado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Opostos embargos declaratórios pelo embargado, os quais foram desacolhidos.

Recorre a parte embargada, postulando, preliminarmente, pelo não conhecimento dos embargos à execução, diante da juntada tardia de peças necessárias à formação do instrumento. Pretende seja dado prosseguimento à execução da multa diária cominada no valor de 50.705,97 (cinquenta mil, setecentos e cinco reais e noventa e sete centavos). Requer a expedição de ofício requisitório do montante incontroverso (principal e honorários), diante da concordância do INSS. Por fim, argumenta que já havia peticionado para que fosse expedido o ofício requisitório, todavia, o pedido somente foi apreciado na sentença que não acolheu os embargos declaratórios, entendendo que o mesmo deveria ter sido feito em execução provisória de sentença nos autos principais.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Tenho que não merece acolhida a preliminar de não conhecimento dos embargos, porque foram tempestivamente protocolados. No que tange à juntada das demais peças, cumpre esclarecer que foram colacionadas antes da prolação da sentença, observando-se o contraditório. Ademais, as referidas peças faziam parte do processo de conhecimento, sendo perfeitamente acessível às partes.

Assim, não merece acolhida a pretensão da embargada.

Transcrevo trecho da sentença que bem analisou a questão:

Muito embora seja possível ao Juiz fixar multa cominatória contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, a inexistência nos autos de qualquer elemento fidedigno que indique a mora do INSS em computar período de tempo na aposentadoria do autor torna inviável a imposição de multa diária pelo inadimplemento.

Por fim, apenas esclareço que a execução da parcela incontroversa deve ser postulada diretamente na execução de sentença, sendo que a jurisprudência é firme no entendimento de que não há óbice à requisição imediata porque, em relação a tal parcela (incontroversa), não pende discussão (art. 739-A, § 3º, do CPC). Considerando que os presentes embargos à execução se limitaram a discutir a multa por descumprimento de ordem judicial, não havendo divergência com relação à execução do montante principal e juros, basta ao credor postular o prosseguimento do feito executivo em relação a tais parcelas, nada havendo a ser discutido nestes autos.

Mantidos os ônus sucumbênciais fixados na sentença, suspensa a exigibilidade da embargada por ser beneficiária da AJG.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do embargado.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 180, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO EMBARGADO.