PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. IMPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS para reduzir a execução da multa cominatória para R$ 23.850,00, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para reconhecer o excesso de execução, fixando como valor da execução, até agosto de 2013, a título de crédito principal o equivalente a R$ 42.656,57, e honorários advocatícios no valor de R$ 4.152,48, a serem atualizados até maio de 2015, e julgar improcedente o pedido de exclusão/redução da multa cominatória, mantendo-a em sua integralidade, no valor de R$ 47.700,00. Diante da sucumbência recíproca, condenadas as partes, em iguais proporções ao pagamento das custas processuais, bem como, na mesma proporção, em honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, fixados em R$ 2.000,00, na forma do § 4º do art. 20 do CPC, restando suspensa a exibilidade em relação à embargada em razão da AJG deferida.

Em suas razões de apelação, sustenta a autarquia previdenciária que é indevida a imposição de multa por descumprimento da obrigação de implantação do benefício de aposentadoria rural, por considerar inexigível antes do trânsito em julgado do acórdão (08/08/2013). Aduz que os autos foram remetidos à Procuradoria Federal e recebidos somente em 26/03/2014. Refere que o INSS implantou o benefício assim que teve ciência, em 07/04/2014, pois não podia ser compelido a implantar o benefício antes da submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição para reexame necessário ou mesmo antes da certificação do trânsito em julgado. Ressalta que, após o trânsito em julgado do acórdão, imediatamente cumpriu com a obrigação e implantou o benefício. Assevera, ainda, que o valor da multa é excessivo, devendo o juiz modificar o valor ou a periodicidade, uma vez que estipulada em R$ 47.700,00, o que equivale a 60 vezes o valor do benefício mensal devido pela previdência social à autora (um salário mínimo).

 

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente à apelação interposta em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

Controverte-se sobre multa diária por descumprimento de ordem judicial que determinava a implantação de benefício previdenciário.

 

Verifica-se que o INSS, embora devidamente intimado a dar cumprimento à determinação judicial, desde 15/03/2013 (fls 164-verso), somente em 07/04/2014 efetuou a implantação do benefício, quando já expirado o prazo para o adimplemento da obrigação. Assim, tenho que o INSS incorreu em mora.

 

O provimento judicial de concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário constitui obrigação de natureza híbrida, de fazer e de pagar quantia, devendo sua efetivação observar as regras do art. 461 do CPC, restando, pois, autorizada a cominação de multa por descumprimento da obrigação.

 

Ainda que de conhecimento público e notórias as dificuldades enfrentadas pelo INSS para o desempenho de seu mister, não se pode olvidar que a ele se impõe, assim como a toda a Administração, o dever constitucional de eficiência, motivo por que deve cumprir as decisões judiciais com presteza e em tempo aceitável. Ademais, seria de todo desarrazoado deixar de fixar multa cominatória em desfavor do ente público tendo em conta apenas o argumento de necessidade de trânsito em julgado do acórdão, duplo grau de jurisdição.

É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, como se vê nos seguintes precedentes:

 

 

Colhe-se, igualmente, da jurisprudência desta Corte:

 

 

Vale ainda acrescentar que o objetivo da antecipação dos efeitos da tutela é, como o próprio nome indica, antecipar o resultado final da ação, concedendo o bem da vida perseguido pela parte autora, sempre que demonstrado o perigo na demora da prestação jurisdicional. Caso se atribuísse efeito suspensivo à apelação, a medida resultaria totalmente inócua. Da mesma forma quanto à interposição de recurso extraordinário ou especial cujo efeito é devolutivo.

 

O valor da multa diária imputada deve ser suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, não podendo ser excessivo. No caso dos autos, o valor adotado pela sentença, de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, é adequado para inibir o descumprimento da decisão judicial, cuja exigibilidade, obviamente, fica condicionada à inadimplência do devedor.

Não obstante a modicidade do valor arbitrado por dia de atraso, verifica-se que, em decorrência do longo prazo transcorrido, o total devido, R$ 47.700,00, restou desproporcional e exorbitante, revelando o excessivo ônus imposto à Autarquia Federal, o que enseja a redução da multa imposta.

Esclareço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza a readequação do valor da multa a qualquer tempo, conforme ementas que colaciono:

Ressalto que sobre tal verba (R$ 23.850,00) não incidem juros nem correção monetária, a fim de não caracterizar o bis in idem, bem como porque é neste momento que está sendo aferida a proporcionalidade e razoabilidade da penalidade imposta.

Nesta senda, colho precedente desta Corte:

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

 

Diante da sucumbência recíproca, mantidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença, restando suspensa a exigibilidade da embargada em razão da AJG deferida.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS para reduzir a execução da multa cominatória para R$ 23.850,00 (vinte e três mil, oitocentos e cinquenta reais), nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/10/2016, na seqüência 203, disponibilizada no DE de 21/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS PARA REDUZIR A EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA PARA R$ 23.850,00 (VINTE E TRÊS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.