PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. IMPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALOR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS para reduzir a execução da multa cominatória para R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de reduzir em 5 (cinco) dias o período de incidência das astreintes, prosseguindo a execução sobre o valor de 409 (quatrocentos e nove) dias. Condenado o embargante, diante da sucumbência mínima do embargado, ao pagamento ao pagamento total das despesas processuais, com redução de 50% das custas, e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da execução, devidamente atualizado, em conformidade ao art. 20, § 4º, e art. 21, parágrafo único.

Em suas razões, sustenta a autarquia previdenciária que é indevida a imposição de multa por descumprimento da obrigação de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, porquanto a revisão foi procedida antes mesmo da determinação de cumprimento do acórdão, todavia, houve erro administrativo no procedimento de revisão, o qual foi sanado, sendo procedida à segunda revisão.  Refere que o exequente não terá prejuízo algum em razão da divergência entre a primeira e a segunda revisão, porquanto receberá todos os valores com juros e correção monetária.  Requer seja considerada inexigível a multa, ante a inocorrência de descumprimento da ordem judicial de revisão, bem como entende ser desproporcional o valor (R$ 20.700,00 -vinte mil setecentos reais-, fixados em R$ 50,00 por dia-multa), consideradas as peculiaridades do caso. Por fim, acaso considerada devida a multa, postula a redução dos dias em atraso para 317 (trezentos e dezessete) dias, perfazendo um total de R$ 15.850,00 (quinze mil oitocentos e cinquenta reais).

 

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

Controverte-se sobre multa diária por descumprimento de ordem judicial que determinava a revisão de benefício previdenciário.

 

Convém transcrever trecho da sentença que bem analisou a questão:

 

 

Verifica-se que o INSS, embora devidamente intimado a dar cumprimento à determinação judicial, desde 20/04/2010, somente em 08/07/2011 efetuou a revisão na forma correta, quando já expirado o prazo para o adimplemento da obrigação. Assim, tenho que o INSS incorreu em mora.

 

O provimento judicial de concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário constitui obrigação de natureza híbrida, de fazer e de pagar quantia, devendo sua efetivação observar as regras do art. 461 do CPC, restando, pois, autorizada a cominação de multa por descumprimento da obrigação.

 

Ainda que de conhecimento público e notórias as dificuldades enfrentadas pelo INSS para o desempenho de seu mister, não se pode olvidar que a ele se impõe, assim como a toda a Administração, o dever constitucional de eficiência, motivo por que deve cumprir as decisões judiciais com presteza e em tempo aceitável. Ademais, seria de todo desarrazoado deixar de fixar multa cominatória em desfavor do ente público tendo em conta apenas o argumento de erro administrativo ou excesso de trabalho, o que decerto inviabilizaria a aplicação do instituto contra o Estado, que em quase todas as frentes está assoberbado de encargos.

O valor da multa diária imputada deve ser suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, não podendo ser excessivo. No caso dos autos, o valor adotado pela sentença, de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de atraso, é adequado para inibir o descumprimento da decisão judicial, cuja exigibilidade, obviamente, fica condicionada à inadimplência do devedor.

Não obstante a modicidade do valor arbitrado por dia de atraso, verifica-se que, em decorrência do longo prazo transcorrido, o total devido, mais de vinte mil reais, restou desproporcional e exorbitante, revelando o excessivo ônus imposto à Autarquia Federal, o que enseja a redução da multa imposta.

Esclareço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza a readequação do valor da multa a qualquer tempo, conforme ementas que colaciono:

Ressalto que sobre tal verba (R$ 10.000,00) não incidem juros nem correção monetária, a fim de não caracterizar o bis in idem, bem como porque é neste momento que está sendo aferida a proporcionalidade e razoabilidade da penalidade imposta.

Nesta senda, colho precedente desta Corte:

Diante da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), ficando compensadas as verbas, não obstante o benefício da AJG.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS para reduzir a execução da multa cominatória para R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 177, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS PARA REDUZIR A EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.