PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE ATRASADOS POR FORÇA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO QUE RECEBE COMPLEMENTAÇÃO POR ENTIDADE DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Relator, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela parte executada/INSS em face de decisão que dispôs a respeito dos critérios de cálculo em sede de cumprimento de sentença.

A parte agravante afirma, em síntese, que se trata "de demanda em que o exequente ingressou com pedido de revisão de aposentadoria. A sentença foi favorável para determinar a revisão do benefício do autor ... mediante a incorporação das diferenças desconsideradas pela limitação do salário de benefício ao teto do salário-de-contribuição nos reajustamentos posteriores, com a incidência, inclusive, dos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Iniciada a fase de execução, foram elaborados cálculos pelo exequente ... O INSS apresentou impugnação sustentando a impossibilidade de haver qualquer pagamento de parcelas em atraso, pois o benefício era complementado pela Fundação Embratel, não tendo, portanto a parte impugnada sofrido nenhum prejuízo financeiro. Alegou-se que com o recebimento de valores em atraso, haveria um enriquecimento sem causa injustificado. Sucessivamente, apontaram-se erros no cálculo da RMI. O juízo de primeiro grau não acolheu a insurgência do INSS, argumentando que se o INSS pagou a menor, isso significava que a Fundação Embratel pagou a maior, porém descuido-se do fato de que a parte embargada não tem autorização legal para postular direito de terceiro que não faz parte do seu patrimônio jurídico. Reconheceu na decisão que havia erros na conta apresentada pela parte impugnada. ... O BENEFÍCIO DO EXEQUENTE É GERENCIADO POR FUNDO CONVENIADO AO INSS (FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL ... Em tal modalidade (convênio), os benefícios concedidos e pagos pelo INSS seguem as regras do RGPS, ou seja: o cálculo da RMI, reajustes, teto do benefício, entre outros, são regidos pela Lei n. 8.213/91, pois o valor pago pelo segurado, a título de contribuição previdenciária, de igual forma segue os parâmetros do teto previsto na legislação previdenciária. Ocorre que algumas entidades de previdência privada complementar firmam convênio com o INSS para que a Autarquia pague os benefícios até o valor devido encontrado para, então, complementarem o benefício de acordo com suas normas. O exequente em momento algum fez referência ao recebimento de previdência complementar no benefício, e sequer juntou documentação a fim de informar quanto recebe a título de complementação. A inexistência de tais informações, por parte do autor, acarretou o cerceamento da defesa pelo INSS, sendo indispensável que traga aos autos os comprovantes de rendimento recebidos a título de previdência complementar ... NULIDADE DO PROCESSO POR NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. A Fundação Embratel de Seguridade Social, tendo firmado convênio com o INSS para pagamento complementar de benefícios, tem interesse processual, haja vista que a decisão emanada na ação de conhecimento atinge sua órbita jurídica de pleno direito. Aliás, a Fundação Embratel de Seguridade Social é a única que será atingida pelas decisões emanadas do presente processo e não foi citada para ter conhecimento e produzir sua defesa. Isso significa que a parte autora recebe sempre valores pelo INSS e complementação pela Fundação Embratel de Seguridade Social, não fazendo jus ao pagamento de qualquer valor atrasado, eis que a referida Fundação efetuou tal complementação". Aponta ainda "AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO E INTERESSE DE AGIR COM RELAÇÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE REVISÃO DE RENDA DE BENEFÍCIO COMPLEMENTADO PELA FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL" e também "EXCESSO DE EXECUÇÃO: INEXISTÊNCIA, EM FAVOR DA EMBARGADA, DE DIFERENÇAS REFERENTES À APOSENTADORIA - BENEFÍCIO COMPLEMENTADO PELA FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL ... se no período em que o instituidor da pensão da embargada recebeu aposentadoria aquele senhor não sofreu prejuízo nos proventos de seu benefício, que eram complementados pela Fundação Embratel de Seguridade Social, não há, referente a esse período, diferença a ser ressarcida em decorrência das elevações do teto de pagamento dos benefícios previdenciários efetivadas pelas emendas constitucionais 20 e 41". Requer, a final, que, liminarmente seja suspensa a determinação de continuidade da execução do processo e, em definitivo, que seja reformada a r. decisão. Suscita prequestionamento.

Indeferi o pedido de efeito suspensivo.

Não houve resposta.

É o relatório.

Solicito inclusão em Pauta.

Em exame preambular, a questão controversa restou assim decidida -

A fim de possibilitar o acesso às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

O INSS interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu apenas em parte a impugnação do agravante, fixando o valor do cumprimento de sentença em R$ 118.928,47, conforme cálculo da Contadoria do juízo, mas rejeitou a alegação de inexistência de diferenças em razão de complemento pago pela Fundação Embratel de Seguridade Social, ao argumento de que a nulidade do processo por não-formação de litisconsórcio passivo necessário, são questões que (eventualmente) deveriam ter sido arguidas no processo de conhecimento e - como isso não ocorreu - estão sacramentadas pela sentença transitada em julgado, a qual condenou o INSS (apenas e tão somente) a reajustar o benefício do autor, nos parâmetros estabelecidos no evento 33, e que a existência de complementação de aposentadoria em relação ao benefício percebido pelo exequente não constitui óbice à implementação da revisão determinada pela decisão judicial transitada em julgado, já que a relação jurídica existente entre o segurado e a autarquia não se confunde com eventuais relações existentes entre o INSS e a entidade/fundo de previdência complementar ou entre esta e o segurado.

O e. Relator nega provimento ao agravo considerando que a execução deve observância ao título exeqüendo.

Peço vênia para divergir.

Quanto ao pagamento de atrasados por força de revisão de benefício previdenciário que recebe complementação por entidade de previdência privada, assim decidi quando do julgamento, em sessão de 26 de julho do corrente, do Agravo de Instrumento nº 5025097-69.2017.4.04.0000/SC, em que o benefício tinha complementação paga pela PREVI:

Em tais termos, o agravo merece parcial provimento, para determinar a suspensão da execução das parcelas pretéritas até decisão do incidente de assunção de competência.

Ante o exposto, com redobrada vênia, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2017, na seqüência 235, disponibilizada no DE de 17/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.