PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MORTE DO CREDOR. HABILITAÇÃO DO SUCESSOR. INTIMAÇÃO. INÍCIO DA PRETENSÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A parte exequente-embargada interpõe apelação em face da sentença que julgou procedente o pedido dos embargos do devedor, julgando extinta a execução, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão executória, vez que a Sucessão exequente permaneceu inerte durante o prazo que poderia ter exigido o crédito decorrente do título judicial. Condenado o embargado em custas e em honorários advocatícios estes fixados em R$ 1.000,00. Suspensa a exigibilidade do pagamento em virtude da Assistência Judiciária Gratuita.

A sucessão recorrente postula a reforma da sentença, a fim de que o processo de execução tenha prosseguimento. Alega, em síntese, que a prescrição da pretensão executória somente pode começar a fluir a partir da habilitação processual incidental dos sucessores do credor do título judicial, conforme jurisprudência que transcreve. Em razão disso, afirma que não ocorre a prescrição porquanto o CPC estabelece que o processo fica suspenso quanto ocorrer a morte de uma das partes. Logo, tendo a sucessão procedido à necessária habilitação, não ocorre a prescrição declarada na sentença.

Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

Peço inclusão em pauta.

De acordo com os autos em apenso, a sentença condenou o INSS a conceder ao segurado Valdir Oscar Motterle o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (25.02.2000) e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez a contar da data do laudo oficial (07.05.2002), decisão que transitou em julgado em 08.09.2005. A sentença condenou, ainda, o Instituto devedor a pagar os atrasados com correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela, e juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação.

Baixados os autos à Vara de origem, o credor postulou, em 28.10.2005, que fosse oficiado ao INSS para que procedesse imediatamente à revisão do benefício, nos moldes do julgado, o que restou cumprido pela Autarquia Previdenciária, conforme Carta de Concessão/Memória de Cálculo (e demais documentos), juntada pelo Instituto Previdenciário nas fls. 193/194, com data de 22.05.2006.

Depois disso, os autos foram conclusos ao magistrado, que determinou a baixa e arquivamento do processo, em 07.06.2006, sem vista ao interessado.

Após consumada a baixa, a parte autora postulou, mediante requerimento, em 10.01.2011, o desarquivamento do processo para a extração de cópias. Em 23.03.2012, foi postulada a habilitação processual dos sucessores de Valdir Oscar Motterle, falecido em 03.11.2007, o que foi deferido pela decisão de fl. 230 (de 14.06.2012), após intimação do INSS. Em 07.11.2012, o credor requereu a citação do INSS para execução do valor de R$ 17.696,99.

Citado, o INSS opôs os presentes embargos, alegando a prescrição da execução proposta pelos sucessores, que foi acolhida pela sentença.

De início, entendo que a decisão do juiz no sentido de arquivar o processo não invalida a pretensão do credor de executar a parte do julgado que condenou o INSS na obrigação de pagar os atrasados, porquanto o INSS cumpriu apenas o comando sentencial da obrigação de fazer, isto é, implantar a aposentadoria.

Ademais, o fato do credor ter solicitado ao juízo que oficiasse ao INSS para implantação da nova renda mensal não autoriza a conclusão de que o autor tenha desistido de executar a parte do julgado que condenou o INSS ao pagamento das diferenças, pois a desistência, para os efeitos do art. 775 do CPC, deveria, a meu ver, ser expressa nos autos.

No transcurso do caso presente impunha-se, pois, o cuidado da intimação do credor no sentido de sua manifestação nos autos acerca da satisfação do seu crédito - o que aqui não foi feito, para somente então o juiz da execução proferir sentença nos moldes do art. 924 do CPC.

Por estes motivos, entendo que a decisão do juiz que determinou o arquivamento do processo não pode servir como empecilho à pretensão executória da sucessão habilitada nos autos, pois o credor - ou mesmo seus sucessores - não foram dela intimados, ao menos para interpor apelação.

Menciono, a propósito do tema, a seguinte jurisprudência:

Conclui-se, de acordo com os fundamentos acima e tendo em vista a jurisprudência mencionada, que após a necessária habilitação dos sucessores do falecido autor Valdir Oscar Motterle não se operou a prescrição da pretensão executória, sendo exigíveis os valores cobrados do INSS.

Assim, a apelação é provida, julgando-se improcedentes os embargos do devedor, devendo prosseguir a execução pelo montante exigido pelos exequentes, dado que os embargos apenas lançam a questão da prescrição, aqui afastada.

Inverto os ônus da sucumbência e condeno o INSS em custas, na forma da lei (Estado do RS), e em honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao art. 20, § 4º, do CPC.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/07/2016, na seqüência 16, disponibilizada no DE de 05/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.