PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MORTE DO CREDOR. HABILITAÇÃO DO SUCESSOR. INTIMAÇÃO. INÍCIO DA PRETENSÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, anulando a sentença para regular processamento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Casemiro Matiak, residente no município de Cândido de Abreu/PR, ajuizou, em 15-01-2014, ação perante o Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Cândido de Abreu/PR objetivando a concessão do benefício de aposentadoria e auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (08-07-2013). Postulou, outrossim, a antecipação dos efeitos da tutela.

Na sentença (18-02-2014), o julgador a quo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso I, do CPC, por incompetência absoluta do Juízo, entendendo que a autora deveria ter ajuizado a ação perante a Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Pitanga, que é a responsável por julgar as causas da competência delegada sobre os municípios de Laranjal e Palmital.

Em suas razões de apelação, a parte autora sustenta que, a teor do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal de 1988, em comarca que não seja sede de vara federal, o segurado pode optar por ajuizar a ação no Juízo Estadual. Em razão disso, postula a reforma da sentença, para que seja reconhecida a competência da Justiça Estadual de Cândido de Abreu/PR para processar e julgar a demanda.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório

No caso de ação previdenciária movida contra o INSS, o Supremo Tribunal Federal sufragou o entendimento, adotado também por esta Corte, de ser concorrente a competência do Juízo Estadual do domicílio do autor, do Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio e do Juízo Federal da capital do Estado-membro, devendo prevalecer a opção exercida pelo segurado. A propósito, confira-se o seguinte julgado:

Ademais, vale registrar que, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01, o Juizado Especial Federal tem competência absoluta somente quando instalada Vara do Juizado Especial no foro, o que não ocorre na hipótese em apreço.

Com efeito, não desconheço que a Resolução nº 98, de 10 de junho de 2013, expedida por este Tribunal, criou a Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Pitanga-PR, com competência para o processamento e julgamento de ações ajuizadas também no Município de Cândido de Abreu/PR. Tal competência, contudo, não é absoluta, uma vez que, nos termos do supramencionado §3º do artigo 3º da Lei dos Juizados Especiais Federais, somente em relação ao Município de Pitanga-PR se verifica a incidência de competência absoluta da Unidade Avançada da Justiça Federal, devendo prevalecer, em relação a todos os outros municípios referidos no artigo 2º da Resolução nº 98/2013 desta Corte, a opção feita pelo segurado.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, , anulando a sentença para regular processamento do feito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/08/2016, na seqüência 34, disponibilizada no DE de 02/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, , ANULANDO A SENTENÇA PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.