PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPRESCINDIBILIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença, de ofício, determinando o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a produção de prova testemunhal, restando prejudicada, por ora, a apreciação dos demais pontos controvertidos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para o fim de reconhecer o direito ao autor à revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento de diferenças desde a data do requerimento administrativo, acrescidas de atualização monetária pelo IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e, a partir de 01.07.2009, atualizadas pelos índices oficiais de remuneração básica e acrescidas de juros nos mesmos patamares aplicados às cadernetas de poupança. Restou o requerido condenado, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

Apela a autarquia previdenciária sustentando, em síntese, não ser devida a revisão do benefício titularizado pela parte autora. Refere que a sentença proferida em sede de reclamatória trabalhista não possui eficácia em face do INSS, uma vez que o instituto não foi participe daquela ação. Aduz não haver início de prova material a embasar alegado labor rurícola, não sendo possível o reconhecimento de atividades rurais apenas com base em prova testemunhal. Na mesma linha, afirma não haver comprovação nos autos do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em relação aos períodos nos quais o autor ocupou cargos eletivos, razão pela qual não é devido tal cômputo pelo INSS. Busca a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos. Requer, sucessivamente, o reconhecimento de que, a contar da entrada em vigor da Lei nº. 11.960/09, os critérios de atualização monetária e juros de mora a serem aplicados devem ser o previstos em tal norma. Postula, ainda, o reconhecimento da prescrição quinquenal.

Apresentadas contrarrazões pela parte autora, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

 

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, regulada pelo art. 543-C, do CPC, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

 

Assim, o reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC, é regra, admitindo-se o seu afastamento somente nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a sessenta salários mínimos.

 

Como o caso dos autos não se insere nas causas de dispensa do reexame, dou por interposta a remessa oficial.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (processo incluído nas metas do CNJ), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Cinge-se a questão controvertida no presente feito em esclarecer se faz jus a parte autora à revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de três aspectos não levados em consideração pelo INSS quando da concessão do benefício na esfera administrativa, quais sejam:

(a) o reconhecimento do exercício de atividades agrícolas, em regime de economia familiar, no ano de 1970;

(b) a averbação do período de labor urbano exercido junto à Coprocafé - Cooperativa de Cafeicultores da Zona de Cornélio Procópio, reconhecido em sede de reclamatória trabalhista;

(c) o cômputo dos períodos de 1998 a 2000 e de 05.2004 a 12.2004, nos quais exerceu cargos eletivos junto à Prefeitura Municipal de Rancho Alegre.

 

Compulsando os autos, verifico que o julgador a quo sentenciou o feito sem determinar a produção da necessária prova testemunhal a respeito da atividade rural da parte autora.

A regra geral para comprovação do tempo de atividade rural, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, exige, pelo menos, início de prova material complementado por prova testemunhal idônea (REsp 1.133.863 - DJe 15/04/11).

A prova testemunhal, em se tratando de benefício devido a trabalhador agrícola, é essencial à comprovação da atividade, uma vez que se presta a corroborar o início de prova material apresentado. Trata-se, pois, de prova que, segundo o entendimento desta Corte, é indispensável à adequada solução do processo.

Entretanto, há que se considerar a nítida conotação social das ações de natureza previdenciária, que na sua grande maioria são exercitadas por pessoas hipossuficientes, circunstância que, via de regra, resulta na angularização de uma relação processual de certa forma desproporcional, razão pela qual deve ser concedida à autora nova oportunidade de fornecer ao Juízo depoimentos testemunhais que eventualmente tenham o condão de demonstrar as condições em que exercida a atividade rurícola.

Tal entendimento está pacificado nas Turmas Previdenciárias desta Corte, como fazem exemplo os seguintes julgados:

Com efeito, a efetividade do processo não é princípio disponível pelas partes. Diante da angularização da relação processual, a instrução probatória, questão de ordem pública, deve ser observada, mormente nos casos em que o resultado da prova pode - ainda que em tese - ser importante para a resolução do mérito.

 

 

Ante o exposto, voto por anular a sentença, de ofício, determinando o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a produção de prova testemunhal, restando prejudicada, por ora, a apreciação dos demais pontos controvertidos.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 1041, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, RESTANDO PREJUDICADA, POR ORA, A APRECIAÇÃO DOS DEMAIS PONTOS CONTROVERTIDOS.