PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO ART. 487, III, "A", CPC. EXISTÊNCIA DE PERÍODO CONTROVERTIDO. CAUSA MADURA...

2. Entretanto, existindo controvérsia sobre o período antecedente à conversão administrativa do auxílio-doença, recebido por força de antecipação de tutela, em aposentadoria por invalidez,  não cabe a extinção do feito com fulcro no art. 487, III, "a", do CPC (reconhecimento do pedido).

3. Evidenciada, do cotejo da prova dos autos, a incapacidade para o exercício das atividades habituais do autor, resta procedente o pedido de auxílio doença, no caso, desde a data em que deferido por meio de antecipação de tutela até a conversão administrativa em aposentadoria por invalidez.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade,  dar parcial provimento à apelação e, adentrando no mérito, julgar procedente o pedido de auxílio-doença,  nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ajuizada  em 20/03/12 contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez.

 

Após realização da perícia em 09/07/15, peticiona o autor (pet 42) informando que o INSS converteu o benefício de auxílio-doença que vinha recebendo por força de antecipação de tutela, em aposentadoria por invalidez a partir de 13/06/15, o que foi confirmado pelo réu (pet 44).

 

Em razão disso, a sentença julgou extinto o feito, com fulcro no art. 487, III, "a", do CPC (reconhecimento do pedido), condenando o réu em honorários de 10% sobre o valor da causa.

 

O INSS apela sustentando ser descabida a extinção do feito, tendo em vista que permanece controvertido o período em que a parte recebeu auxílio-doença por força de antecipação de tutela, cuja procedência não reconhece. Diz que a causa está madura e que o autor não faz jus ao auxílio doença no período controvertido porquanto a perícia atestou que a incapacidade somente restou comprovada em 11/06/15 (quesito 4, fl. 94). Requer seja julgada improcedente a demanda, com a condenação do autor em honorários.

 

Com contrarrazões.

 

É o relatório.

 

 

 

Relativamente ao período a partir do qual houve a conversão administrativa do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, possível a extinção do feito, na forma do art. 487, III, "a", do CPC.

 

Entretanto, existindo controvérsia sobre o período antecedente à conversão administrativa do auxílio-doença, recebido por força de antecipação de tutela, em aposentadoria por invalidez, como no caso, não cabe a extinção do feito com fulcro no art. 487, III, "a", do CPC (reconhecimento do pedido).

 

Encontrando-se o feito pronto para julgamento, prossigo.

 

 

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

 

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

 

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

 

 

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses.

 

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

 

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

 

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

 

Nesse sentido:

 

 

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

 

Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica,  o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª TURMA, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2013 e APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/02/2013.

 

 

 

No caso dos autos, o  autor nascido em 11/08/51, que sempre trabalhou em serviços gerais, pesados e braçais (CNIS, p. 15 a 17, contest/impug), requereu, em 27/02/12, auxílio-doença em virtude de alterações degenerativas da coluna lombar (p. 18 e 19, contest/impug). Em razão do indeferimento administrativo, ingressou com ação em 20/03/12, sendo deferida antecipação de tutela  na data da distribuição do feito (cartaprec/ordem7).

 

A perícia judicial realizada por médico especializado em ortopedia e traumatologia (laudperi38, ev.3), realizada em 09/07/15,   atestou apresentar o autor quadro compatível com hérnia de disco, de origem degenerativa,  estando impossibilitado de realizar serviços gerais ou atividades que demandem esforço físico, carregamento de peso ou a flexão do tronco.

 

O fato de o laudo ter atestado a incapacidade parcial e temporária e ter afirmado que a incapacidade somente podia ser comprovada a partir de 11/06/15 (data de atestado médico apresentado), não afasta o direito do benefício de auxílio-doença recebido por força da antecipação de tutela.

 

Ocorre que o autor já tinha mais de sessenta anos quando requereu o benefício administrativamente (em 2012) e o próprio INSS, em 2015, concedeu aposentadoria por invalidez, sendo presumível, no caso, que o mesmo já estivesse incapacitado quando do requerimento administrativo. Ademais, o atestado médico emitido em 24/02/12 (p.6, anexospetini4) dá conta de que o autor era portador de alteração degenerativa grave na coluna, encontrando-se incapaz para o trabalho.

 

Ressalte-se que, embora a incapacidade laboral seja, em regra,  comprovada através de exame médico-pericial,  o julgador não está adstrito à sua literalidade, podendo firmar sua convicção com base  na  ampla e livre avaliação da prova.

 

Dessa forma, o cotejo dos fatos e da prova constante dos autos autoriza a procedência do pedido de auxílio-doença, no caso, desde a sua concessão por antecipação de tutela no feito até a conversão administrativa em aposentadoria por invalidez, mormente considerando que a parte autora não apelou da sentença que extinguiu o feito, com fulcro no art. 487, III, "a".

 

Registre-se, ainda, por pertinente, que não há, no caso, passivo a ser adimplido, tendo em vista que o autor percebeu o benefício por força de antecipação de tutela deferida desde o início da ação.

No caso, considerando a sucumbência mínima da autora e ainda as peculiaridades do caso, mantenho a condenação honorária imposta em sentença ao réu (10% sobre o valor atualizado da causa: R$8.220,00 em mar/12).

Por força do disposto no § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios arbitrados em 5%, devendo tal montante ser atualizado na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

 

 

O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010).

 

 

 

- Provido em parte o apelo apenas para afastar a extinção do feito relativamente ao período controvertido e, adentrando no mérito, julgar procedente o pedido de auxílio-doença.

 

 

Ante o exposto, voto por  dar parcial provimento à apelação e, adentrando no mérito, julgar procedente o pedido de auxílio-doença,  nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/09/2017, na seqüência 145, disponibilizada no DE de 04/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E, ADENTRANDO NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.