PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. ART. 515, §...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar a implantação imediata do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que reconheceu a incidência da coisa julgada e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso V, do CPC.

Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese, que, no processo n. 2011.70.63.0005278, ante a comprovação de sua incapacidade laboral, foi realizado acordo judicial para a concessão do benefício de auxílio-doença desde 16/07/2010 até 16/01/2011. Porém, no decorrer dos meses seguintes, a autora alega ter piorado suas condições de saúde e, em virtude disso, requereu novamente o benefício de auxílio-doença em 26/06/2011, o qual restou indeferido pelo INSS por parecer contrário da perícia médica. Alega a apelante que, em virtude do novo atestado médico apresentado, faz jus a passar por nova perícia médica e ter julgado seu pedido de auxílio-doença. Ademais, ressalta que, nos presentes autos, foi realizada perícia judicial, na qual ficou constatada a incapacidade total e permanente da demandante para o trabalho a contar de junho de 2010. Postula, pois, a reforma da sentença de extinção, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para o exame do mérito, com o reconhecimento do direito da autora à concessão do benefício postulado.

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

A parte autora narrou, na petição inicial, que, em 2010, requereu na via administrativa a concessão do benefício de auxílio-doença, o qual foi concedido (n. 541.473.155-8). Após, no ano de 2011, permanecendo incapacitada para o labor, formulou novo pedido de auxílio-doença na via administrativa, o qual, todavia, restou indeferido ao fundamento de que inexistia incapacidade laborativa (n. 546.762.096-3).

Analisando os documentos anexados aos presentes autos, verifico que o benefício de auxílio-doença n. 541.473.155-8 foi requerido na via administrativa em 22/06/2010, porém restou concedido em juízo (processo n. 2011.70.63.000527-8), no período de 16/09/2010 a 16/01/2011, em razão de acordo homologado em 08/06/2011, com trânsito em julgado em 10/06/2011 (evento 1, out 9).

Após o trânsito em julgado daquela demanda, a autora ingressou com novo pedido administrativo de auxílio-doença, em 26/06/2011, o qual restou indeferido, tendo ajuizado a presente ação em 11/08/2011.

Portanto, não há falar em coisa julgada, pois os pedidos não são os mesmos, já que na ação anterior o pedido era de concessão de auxílio-doença desde a DER em 2010. Ademais, em se tratando de benefício de natureza temporária, é óbvio que, após a cessação acordada do benefício (ainda que tenha sido fixada judicialmente data futura de cessação), pode a parte autora postular a sua reativação sem que haja violação à coisa julgada, dado que suas condições clínicas podem, inclusive, restar agravadas. Contudo, o marco inicial do benefício dependerá de nova avaliação a ser feita na via administrativa, após novo requerimento administrativo.

Com efeito, é tranquila a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, ainda que o benefício tenha sido concedido mediante homologação de acordo judicial, no qual foi fixada a data da cessação do pagamento, se o segurado persistir se sentindo incapacitado para o labor, nada impede que reitere, na via administrativa, o pedido de concessão de benefício por incapacidade, após o cancelamento do benefício por força do acordo judicial.

Restando evidenciada, pois, a inexistência de coisa julgada, a sentença ensejaria anulação, para que se prosseguisse no exame do mérito.

Porém, verifico que o caso em apreço autoriza a aplicação do disposto no § 3º do art. 515 do CPC ("Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento."), uma vez que, embora haja exame de matéria de fato e de direito, o feito foi adequadamente instruído e está pronto para julgamento, sendo desnecessária a remessa dos autos à instância inferior para ser apreciada a questão de fundo.

Nesse sentido, veja-se o seguinte acórdão do STJ:

Passo, pois, à análise do mérito.

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

 De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora, pois a qualidade de segurada e a carência são incontroversas.

 

Diante disso, a partir da perícia médica realizada por perito de confiança do juízo (evento 1, out 13), é possível obter os seguintes dados:

 

Disse, ainda, o perito que a autora já fez cirurgia para correção da hérnia, porém as dores persistem, não havendo possibilidade de cura. Explicou, outrossim, que a dor lombar limita os movimentos dos membros inferiores, frisando que a autora não se encontra apta a exercer outra profissão.

Em reforço, verifico que a autora juntou aos autos atestado médico datado em 11/04/2011, no qual é referido que se encontra "sem condições para o trabalho por tempo indeterminado" e "sem previsão de alta", em razão de ser portadora de lombociatalgia de L5 à esquerda refratária ao tratamento conservador, já tendo sido submetida à cirurgia.

Em virtude disso, entendo que seja devido o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora.

 

No tocante ao termo inicial do benefício, tendo o laudo asseverado que a incapacidade iniciou em junho de 2010, é devido o benefício desde a data do requerimento administrativo, ocorrido em 26/06/2011.

 

Por conseguinte, inexiste prescrição quinquenal, porquanto a presente ação foi ajuizada em 18/08/2011.

  

 

Dessarte, o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora possui incapacidade, devendo ser reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez, desde 26/06/2011 (DER), impondo-se a reforma da sentença.

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

 

Com base no posicionamento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

 

 O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

 

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

 

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento do STF no que se refere ao mérito. A relevância e transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

 

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que, no julgamento das ADIs em referência, a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que haja decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

 

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é aplicar o critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009.

 

Este entendimento não obsta que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que advenha em sede de modulação de efeitos.

 

 

Até 29-06-2009, os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, os juros incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados uma única vez e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, não houve pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

 

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral, não apenas no que diz respeito à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas, também, à controvérsia relativa aos juros de mora incidentes.

 

Tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 461 do CPC (TRF4, Terceira Seção, QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper).

 

Por oportuno, vale ressaltar que não se cogita de ofensa aos artigos 128 e 475-O, I, do CPC, porque a hipótese, nos termos do precedente da 3ª Seção, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida.

 

Dessa forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os artigos 461 e 475-I, caput, bem como dos fundamentos expostos no precedente referido alhures, e inexistindo embargos infringentes, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

Reforma-se a sentença para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à demandante.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/12/2015, na seqüência 195, disponibilizada no DE de 30/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.