PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 5048024-05.2017.4.04.9999

1. Tendo sido a causa do indeferimento administrativo ausência de comprovação de impedimento de longo prazo e havendo atestado comprovando a doença e a incapacidade dela decorrente, emitido por médico do SUS, a extinção do feito sem julgamento de mérito deve ser afastada, impondo-se a anulação da sentença, com o regular processamento do feito e a realização das competentes perícia médica e social.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação da parte Autora, determinando a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular processamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte Autora em face de sentença na qual o magistrado a quo indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 303, § 6º e 485, I, do CPC.

O dispositivo da sentença assim dispôs, in verbis:

Em razões de apelação, a parte Autora requer, em suma, a anulação da sentença e o normal prosseguimento do feito.

Com a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Sobre o thema decidendum dispõe o Código de Processo Civil, in verbis:

Compulsando os autos originários, verifico que, em 30/06/2016 (Evento 3 - DESPADEC5), foi determinada pelo juízo a quo a emenda à inicial, nos seguintes termos:

Intimada da decisão, a parte Autora (Evento 3 - PET7) emendou a inicial, referindo, em síntese, que a própria perícia administrativa reconheceu a incapacidade, mas indeferiu a pretensão, porque entendeu não se tratar de impedimento de longo prazo. Aduziu que não há médicos especialistas junto ao SUS, razão do indeferimento.

 

Da análise do caso, tenho que assiste razão à parte Autora.

Segundo se depreende dos documentos juntados à inicial, vê-se que a parte autora, na esfera administrativa, requereu a concessão do benefício assistencial, com base no atestado emitido por médico vinculado ao SUS, referindo a doença da autora, mas o indeferimento se deu pela ausência de comprovação de impedimento de longo prazo.

O mesmo atestado que foi apresentado na via administrativa o autor trouxe aos autos. Embora o documento possa não ser suficiente para, em sede de cognição sumária, deferir a tutela de urgência, é suficiente para comprovar a alegação de que não está capacitada para o trabalho. O fato de não ter sido emitido por profissional especializado na área de psiquiatria não lhe retira a presunção de legitimidade, idoneidade, uma vez que se trata de médico vinculado ao Sistema Único de Saúde.

Por fim, insta salientar que a causa não está madura para julgamento, não havendo condições, portanto, da incidência do disposto no §3º do art. 1.013 do CPC.

Dessa forma, comprovado pelos documentos de que dispunha a parte autora, sua incapacidade para o trabalho, deve ser anulada a sentença de extinção sem resolução do mérito, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, devendo o juízo a quo determinar a realização da competente perícia médica, por especialista em psiquiatria, e estudo socioeconômico, a fim de averiguação do preenchimento dos requisitos para a concessão do amparo.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso de apelação da parte Autora, determinando a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/07/2018, na seqüência 348, disponibilizada no DE de 03/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, DETERMINANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.