PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 5000739-11.2016.4.04.7005

1. Sendo dever do INSS orientar os postulantes acerca do melhor benefício a ser requerido, levando em conta, como no caso, a ausência de comprovação da qualidade de segurado, bem como correta a posição da parte autora acerca da pretensão a que o benefício seja fixado na data do requerimento administrativo do auxílio-doença, fixada a competência da Justiça Federal para processamento do feito, a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos à origem para que tenha regular prosseguimento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação da parte Autora, determinando a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular processamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte Autora em face de sentença na qual o magistrado a quo indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do CPC.

O dispositivo da sentença assim dispôs, in verbis:

Em razões de apelação, a parte Autora requer, em suma, a anulação da sentença e o normal prosseguimento do feito.

Com a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Sobre o thema decidendum dispõe o Código de Processo Civil, in verbis:

Compulsando os autos, observa-se que o julgador monocrático determinou que a parte autora comprovasse o pedido administrativo do benefício assistencial, estabelecendo prazo de 30 dias para que formulasse o respectivo pedido (evento 11).

Após a comprovação do atendimento à solicitação, com a negativa do INSS no deferimento do pedido, o julgador determinou que a parte se manifestasse acerca do valor atribuído à causa e à competência da presente demanda, uma vez que considerou o termo inicial do benefício assistencial, na ausência de postulação administrativa, a citação (evento 23).

Diante do posicionamento da autora, de que deve ser aplicado o princípio da fungibilidade dos benefícios, devendo ser fixado como termo inicial do benefício a data em que postulara administrativamente o auxílio-doença, em 21/07/2008, o julgador determinou a remessa dos autos ao JEF de Cascavel, e em resposta aos embargos de declaração opostos, extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, considerados não sanados os vícios apontados.

Da análise do caso, tenho que assiste razão à parte Autora.

Segundo se depreende dos documentos juntados à inicial, vê-se que a parte autora, na esfera administrativa, requereu a concessão do benefício auxílio-doença, que lhe foi indeferido pela ausência de comprovação da qualidade de segurado.

A perícia administrativa, levada a efeito, quando da postulação do auxílio-doença (evento 1-PERÍCIA6), reconhece a incapacidade total por tempo indeterminado em decorrência de sequelas de AVC em membros superior esquerdo e inferior esquerdo,tendo a negativa sido motivada pela ausência da qualidade de segurado.

De fato, caberia ao INSS, nos termos do art. 88 da Lei nº 8.213/91, esclarecer e orientar o beneficiário de seus direitos, apontando os elementos necessários à concessão do amparo da forma mais indicada.

Houve, portanto, descumprimento dos deveres decorrentes da boa-fé objetiva por parte do Instituto Previdenciário (dever de informação e orientação do segurado), que não apenas deixou de informar adequadamente o segurado, mas também não se atentou para verificar que, não tendo cumprido o requisito para o benefício postulado (auxílio-doença), relativamente à comprovação da qualidade de segurado do RGPS, poderia lhe ser deferido o benefício assistencial, desde que houvesse a verificação do preenchimento dos requisitos para tal, como incapacidade para o trabalho e vida independente (o que restou atendido), e também as condições de vulnerabilidade do grupo social, mediante a verificação de tais elementos.

 

Nessa linha de intelecção, cabe rememorar as premissas da paradigmática decisão proferida pelo STF ao julgar o Tema 350 (RE 631240):

 

Portanto, considerando que cabia ao INS tal tarefa, bem como considerando que o autor asseverou que o valor da causa iria ser mantida, fixando a competência da Justiça Federal para o processamento do feito, uma vez que entendia ser devido o amparo desde 2008 (DER), a sentença deve ser afastada.

Por fim, insta salientar que a causa não está madura para julgamento, não havendo condições, portanto, da incidência do disposto no §3º do art. 1.013 do CPC.

Dessa forma, comprovado pelos documentos de que dispunha a parte autora, sua incapacidade para o trabalho, deve ser anulada a sentença de extinção sem resolução do mérito, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, devendo o juízo a quo determinar a realização das competentes perícia médica e estudo socioeconômico, a fim de averiguação do preenchimento dos requisitos para a concessão do amparo.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso de apelação da parte Autora, determinando a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/07/2018, na seqüência 349, disponibilizada no DE de 03/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, DETERMINANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.