PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 5029533-48.2016.4.04....

1.A extinção do feito sem julgamento de mérito deve ser mantida, porquanto necessária a emenda da inicial, medida não providenciada, com a apresentação de documentação a comprovar as alegações da inicial, ainda que minimamente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte Autora em face de sentença na qual o magistrado a quo indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, I, c/c 321 ambos do CPC.

Dispôs a sentença, in verbis:

Em razões de apelação, a parte Autora requer, em suma, a anulação da sentença e o normal prosseguimento do feito. "Ad cautelam" a reforma da sentença atacada para reconhecer definitivamente a incapacidade laboral da autora e o deferimento da aposentadoria por invalidez e sua implantação imediata.

Sem a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Sobre o thema decidendum dispõe o Código de Processo Civil, in verbis:

Compulsando os autos, verifico que, em 28/04/2016 (Evento 2 - ATOORD1), foi determinada pelo juízo a quo a emenda à inicial, nos seguintes termos:

Intimada da decisão, a parte Autora (Evento 5 - PET1) requereu a dilação do prazo para a apresentação de laudo médico que não dispunha no momento, tendo o julgador (evento 6-ATOORD1), em 16/06/2016, deferido o pedido, dilatando o prazo por até 15 dias.

Em 19/08/2016 (evento 10-ATOORD1), o juiz se manifestou:

Em 22/09/2016, a autora apresenta nova petição (evento 14-PET1), noticiando a dilação do prazo, uma vez que o resultado dos exames está a depender do SUS, tendo o juiz proferido o seguinte despacho (evento 16-DESPADEC1):

Da análise do caso, tenho que não assiste razão à parte autora.

A demandante ingressa com ação previdenciária, a pretender a concessão de benefício por incapacidade laboral, sem apresentar um único documento a demonstrar a veracidade de suas alegações. Seria de se supor que estivesse em algum tipo de acompanhamento médico, ou tivesse ao menos comprovação da realização de algum exame, com laudo que apontasse alguma hipótese diagnóstica, a fim de dar suporte às alegações vestibulares.

Vê-se que apenas após as solicitações do magistrado de emenda da inicial é que a parte autora foi buscar atendimento médico junto ao SUS, cujos resultados ainda não foram disponibilizados, o que torna o indeferimento da inicial medida a ser adotada, como adequadamente fez o julgador monocrático.

Neste contexto, a sentença merece confirmação.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/07/2018, na seqüência 350, disponibilizada no DE de 03/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.