PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM AMPARO NO ART. 267, III, DO CPC/1973. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença, a fim de que seja dado prosseguimento à ação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em face de sentença (proferida na vigência do CPC/1973) que, com amparo no art. 267, III, do CPC, extinguiu a ação em que se pretende a concessão do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, ou, sucessivamente, benefício assistencial.

Em suas razões recursais, a parte autora aduz que, antes do processo ser extinto, o seu procurador foi intimado para diligências que a Juíza a quo entendeu necessárias, as quais não ficaram sem resposta. Alega que, no entanto, o advogado não foi intimado da decisão que revogou a antecipação de tutela e determinou a regularização da representação processual, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Refere que foi intimado somente da sentença e registra, ainda, que a hipótese é de autor incapaz, com genitora doente e de baixa instrução. Requer seja anulada a sentença e restabelecida a antecipação de tutela recursal.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

Instado, o Ministério Público Federal opinou pelo improvimento da apelação.

É o relatório.

O presente processo restou extinto, sem análise do mérito, ao argumento de abandono da causa. Cabe referir, por pertinente, os fatos que desencadearam a referida extinção.

Em 15/04/2015, foi proferida a seguinte decisão (fls. 140):

Intimado, o advogado juntou petição (fls. 142/143) informando que, por equívoco, o processo de interdição havia sido arquivado, já tendo sido solicitado o desarquivamento.

Em 28/05/2015 foi proferida nova decisão (fls. 146), nos seguintes termos:

Dessa decisão, houve a intimação pessoal do autor Gelson Luis Jesus de Oliveira (fls. 151), não tendo sido intimado o seu advogado.

Posteriormente, em 23/09/2015, restou extinto o processo com amparo no art. 267, III, do CPC.

A questão relativa ao abandono da causa encontrava previsão no art. 267, inciso III do Código de Processo Civil/1973, estando atualmente prevista no art. 485, III, do NCPC que dispõe sobre a extinção do processo:

 

O mesmo dispositivo exige, em seu § 1º, a intimação pessoal do autor.

Como se vê, a extinção do processo, sem resolução de mérito, na hipótese de abandono da causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias, depende de prévia intimação pessoal para que supra a falta no prazo determinado pelo CPC.

Ainda, a jurisprudência assente nos Tribunais consolidou-se no sentido de que a extinção por abandono deve ser requerida pela parte ré. É o que se extrai da Súmula 240 do STJ:

 

 

Nesse sentido, seguem precedentes desta Corte Regional:

 

  

No caso dos autos, a magistrada intimou pessoalmente a parte autora para regularizar a representação processual. Ocorre que já era de conhecimento nos autos que havia em curso processo de interdição do autor, o qual, inclusive restou concluído com a interdição definitiva, conforme demonstra a petição juntada a fls. 202/203. De outra parte, a extinção do processo ocorreu sem que tivesse sido requerido pelo réu.

Assim, merece ser anulada a sentença de extinção do processo.

Ressalte-se que não foi possível a análise do mérito por este Tribunal, nos termos do §3º do art. 1013 do CPC, tendo em vista a necessidade de complementação do Estudo Social de fls. 129/130, indispensável para aferir de forma detalhada a situação social e econômica do núcleo familiar, considerando que o benefício assistencial faz parte do pedido.

Diante de tal circunstância, para que se avalie se estão presentes os pressupostos à concessão do benefício assistencial, necessária a complementação da instrução, com avaliação socioeconômica familiar (estudo social), que deverá apurar, além das condições físicas de moradia, a renda do grupo familiar, discriminada por integrante, os gastos do grupo familiar com a sua subsistência, assim como as despesas decorrentes de eventuais enfermidades.

De outra parte, considerando, em juízo perfunctório, a plausibilidade ao direito de um dos benefícios requeridos na inicial, tendo em vista as manifestações constantes do laudo médico judicial e do estudo social, além da sentença de interdição, assim como considerando que foi afastada a extinção do processo por abandono da causa, deve ser restabelecida a antecipação da tutela deferida na origem.

- Afastada a extinção do processo por abandono da causa;

- Anulada a sentença para determinar a complementação do Estudo Social;

- Restabelecida a antecipação da tutela deferida na origem.

Ante o exposto, voto no sentido de anular a sentença, a fim de que seja dado prosseguimento à ação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 931, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO À AÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.