Apelação Cível Nº 5004742-33.2012.4.04.7107/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
APELANTE: HILARIO IZOTON
ADVOGADO: ELYTHO ANTONIO CESCON (OAB RS005884)
ADVOGADO: Mauricio Cescon Niederauer (OAB RS075563)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada pela parte, objetivando a revisão de seu salário de benefício mediante o cômputo das contribuições previdenciárias vertidas após a aposentação.
O Feito foi, originalmente, ajuizado no JEF, sendo reconhecida a incompetência pelo valor da causa e declinado para o procedimento comum.
Intimada a parte, em mais de uma oportunidade para regularizar o valor da causa, o magistrado, em sentença proferida na vigência do CPC/73, extinguiu o feito sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 267, IV, do CPC/73 (Evento 52).
Em seu apelo, postula a parte a reforma da sentença. Refere que o segurado, apesar de já aposentado, prosseguiu em atividade, por isso pretende que sejam computadas suas contribuições pós-jubilamento. Aduz que o valor correto da causa é inferior a 60 salários mínimos, devendo ser anulada a decisão de extinção, com retorno do feito ao JEF (Evento 56).
Intimado para contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
Primeiramente, importante registrar que a sentença foi proferida na vigência do CPC/73, devendo a norma processual vigente na sentença ser aplicada.
A questão da competência restou definida no julgamento de recurso pela Turma Recursal, tendo transitado em julgado.
Sobre a extinção do feito sem julgamento de mérito por inércia da parte em regularizar o valor da causa, apesar de intimada em mais de uma oportunidade, importante referir que o CPC/73 regula, de forma expressa, em seu art. 91, que o valor da causa também rege a competência. Logo, sendo fator para fixação da competência, deve ser regularizado pela parte. No caso, declinada a competência por julgamento do JEF, com trânsito em julgado, deveria a parte, após intimada, providenciar a regularização.
Não bastasse, ainda que, por hipótese, fosse afastada a extinção, melhor sorte não teria a parte no mérito, onde postula a revisão de seu benefício com o cômputo das contribuições posteriores ao seu jubilamento.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 661.256/SC, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu a questão constitucional que envolvia a possibilidade de desaposentação, fixando a seguinte tese jurídica (Tema 503):
No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91.
Portanto, concluiu a Corte Suprema pela constitucionalidade da limitação prevista no art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, e que a Constituição, apesar de não vedar expressamente o direito à desaposentação, não o previu especificamente, remetendo à legislação ordinária a definição das circunstâncias em que as contribuições vertidas ao sistema previdenciário seriam aproveitadas. Não tendo a lei instituído a possibilidade da desaposentação, concluiu-se pela impossibilidade de acolhimento do pedido respectivo, solução integralmente aplicável ao caso dos autos, cujos elementos de fato e de direito identificam-se às que foram decididas no precedente.
Impende salientar que o Supremo Tribunal Federal expressamente consignou que a renúncia à aposentadoria já concedida para a obtenção de outra mais vantajosa, ainda que fundada apenas em períodos posteriores, também é inviável já que haverá incidência do art. 18, §2º da Lei de Benefícios, segundo o qual o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.
A norma, portanto, foi declarada constitucional e abrange o benefício pretendido pelo apelante : "O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado".
Assim sendo, entendo por manter a sentença.
Não há majoração de honorários, pois não houve fixação na sentença e não houve apelo sobre a questão.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo
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Apelação Cível Nº 5004742-33.2012.4.04.7107/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
APELANTE: HILARIO IZOTON
ADVOGADO: ELYTHO ANTONIO CESCON (OAB RS005884)
ADVOGADO: Mauricio Cescon Niederauer (OAB RS075563)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. VALOR DA CAUSA. cpc/73.
1. Proferida sentença na vigência do CPC/73, deve ser aplicada a norma processual vigente.
2. Ajuizada ação perante o JEF, proferida decisão reconhecendo incompetência do JEF, com trânsito em julgado, com a declinação para juízo de procedimento comum, deve a parte regularizar o valor da causa.
3. Intimada a parte, por mais de uma oportunidade, para regularizar o valor da causa e não sendo providenciada a regularização, considerando que o valor da causa é hipótese do CPC/73 que rege a competência, correta a sentença que extingue o feito sem julgamento de mérito.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 29 de janeiro de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 22/01/2021 A 29/01/2021
Apelação Cível Nº 5004742-33.2012.4.04.7107/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PROCURADOR(A): ANDREA FALCÃO DE MORAES
APELANTE: HILARIO IZOTON
ADVOGADO: ELYTHO ANTONIO CESCON (OAB RS005884)
ADVOGADO: Mauricio Cescon Niederauer (OAB RS075563)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/01/2021, às 00:00, a 29/01/2021, às 14:00, na sequência 416, disponibilizada no DE de 11/12/2020.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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