PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRF4. 5002890-33.2015.4.04.7215

Analisando-se a inicial e os documentos acostados, verifico que a parte autora apresentou pedido administrativo para reconhecimento da especialidade dos períodos laborados com a exclusiva finalidade de obter aposentadoria especial. O autor rejeitou expressamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme declaração manuscrita constante no evento 1, PROCADM5, p. 1. Dessa forma, a parte autora socorre-se diretamente do Poder Judiciário, uma vez que não aceitou que a autarquia avaliasse as condições necessárias para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Não pode o Poder Judiciário simplesmente substituir a Administração e conceder benefício previdenciário. É necessário que haja ilegalidade no ato que indefere o pedido administrativo, sob pena de clara afronta ao art. 2.º da Constituição Federal.

Nesse sentido se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

O STF deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário acima mencionado, no qual o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) defendia a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário. O mesmo raciocínio aplica-se às demandas revisionais que envolvam matéria fática. Colaciona-se abaixo parte do voto do ministro Barroso, extraído do site do STF:

Não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido um prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido", afirmou o ministro. (Destaquei)

Assim, tem-se que falece interesse de agir à parte autora pela ausência de prévio requerimento administrativo quanto ao pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Neste contexto, diante da ausência de pretensão resistida, concluo que a parte autora é carecedora de ação, devendo o feito ser extinto, sem resolução de mérito.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Defiro o benefício de justiça gratuita.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e suspendo a sua exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.

Sem condenação em honorários ante a ausência de citação.

Sentença publicada eletronicamente.

Apresentado recurso mantenho a decisão por seus próprios fundamentos e verificados os pressupostos de admissibilidade, recebo-o nos efeitos devolutivo e suspensivo. Após remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (art. 296, parágrafo único, do CPC).

Intime-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa.