PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 5050253-35.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a anulação da sentença e a remessa dos autos à origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença proferida em 10/05/2017 que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do NCPC.

 

A parte autora, em suas razões, sustenta que não há falar em falta de requerimento administrativo, porquanto o caso em tela trata de pedido de restabelecimento de auxílio-doença e houve comprovação de que o benefício foi mantido até 26/10/2016.

 

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Recebo o recurso de apelação, visto que adequado e tempestivo.

 

 

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento sobre a matéria, nos autos do RE 631240/MG, no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera.

O Relator do RE 631240, Ministro Luís Roberto Barroso, dividiu as ações previdenciárias em dois grupos, quais sejam:

E concluiu o Ministro afirmando que: "no primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada", sendo que a falta de prévio requerimento administrativo de concessão implica extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir; "no segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo."

Analisando os autos, verifica-se que a presente demanda se enquadra no segundo grupo, uma vez que se trata de restabelecimento de auxílio-doença cessado em 26/10/2016 (evento 3 - ANEXOS PET7, p. 1).

Neste sentido, a jurisprudência deste Regional:

 

Assim, não há falar em falta de interesse de agir na hipótese.

 

 

Anula-se a sentença com o envio dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do feito.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e determinar a anulação da sentença e a remessa dos autos à origem.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 1491, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM.