Apelação Cível Nº 5023677-97.2020.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
APELANTE: GIANI APARECIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: JOAO MARCOS DUARTE GUARA (OAB RS084845)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
GIANI APARECIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS ajuizou ação ordinária em 10/12/2018, objetivando o restabelecimento do auxílio-doença nº 607.696.259-7, inclusive em sede de tutela de urgência, desde a data do bloqueio até a realização a perícia a ser agendada pelo INSS ou a concessão de aposentadoria por invalidez.
Sobreveio sentença proferida nos seguintes termos:
Os embargos de declaração opostos pela parte autora restaram desacolhidos.
A parte autora, em suas razões, sustenta, em síntese, fazer jus ao benefício postulado na inicial, tendo em conta que o benefício estava bloqueado quando do ajuizamento da ação. Refere que a perícia não foi realizada por falta de peritos. Requer a intimação do INSS para trazer aos autos a Pesquisa de Bloqueio, bem como informações sobre a ocorrência TOC2018.707826.
Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
Juízo de Admissibilidade
Recebo o recurso de apelação, visto que adequado e tempestivo.
Caso concreto
Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar o bloqueio do benefício nº 607.696.259-7 alegado na peça inaugural. Ademais, o pagamento referente à competência de outubro/2018 foi efetivado em 07/11/2018, antes da propositura da presente ação (10/12/2018) conforme extrato abaixo espelhado (Evento 2, VOL1, Página 38):
Depreende-se, portanto, que a solicitação de pagamento de benefício não recebido efetuada em 10/12/2018, restou cumprida na via administrativa.
No que concerne ao pedido de intimação do INSS para que traga aos autos a Pesquisa de Bloqueio, bem como informações sobre a ocorrência TOC2018.707826, entendo que resta acobertado pela preclusão, uma vez que deveria ter sido formulado na inicial ou quando da réplica da contestação, a teor dos arts. 434 e 435, caput e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.
Destarte, uma vez que a demandante não obteve êxito em comprovar o alegado, escorreito o julgado que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, devido à ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC/2015).
Ônus de sucumbência
A parte autora deverá arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais. No entanto, resta suspensa a exigibilidade da referida verba, por força da gratuidade de justiça, cumprindo ao credor no prazo assinalado no § 3º do artigo 98 do CPC/2015, comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da benesse.
Em face da ausência de condenação na sentença, mostra-se indevida a majoração dos honorários advocatícios.
Conclusão
Mantida a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.
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Apelação Cível Nº 5023677-97.2020.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
APELANTE: GIANI APARECIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: JOAO MARCOS DUARTE GUARA (OAB RS084845)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO.
A falta de comprovação do direito alegado na peça inaugural caracteriza falta de interesse processual, devendo, portanto, ser extinto o processo sem julgamento do mérito.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de junho de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 04/06/2021 A 11/06/2021
Apelação Cível Nº 5023677-97.2020.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PROCURADOR(A): THAMEA DANELON VALIENGO
APELANTE: GIANI APARECIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: JOAO MARCOS DUARTE GUARA (OAB RS084845)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/06/2021, às 00:00, a 11/06/2021, às 14:00, na sequência 480, disponibilizada no DE de 25/05/2021.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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