PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL POSTERIOR À LEI Nº 8...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/11/2024, às 00:00, a 27/11/2024, às 16:00, na sequência 456, disponibilizada no DE de 07/11/2024.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO, QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO URBANO NO PERÍODO DE 01/06/2005 A 30/11/2006 E, AINDA DE OFÍCIO, DECLARAR O DIREITO DA PARTE AUTORA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE A REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO PARA 31 DE DEZEMBRO DE 2022, E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.