PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTIMAÇÃO SOBRE A JUNTADA DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 398 DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 0017691-63.20...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à portador de deficiência, porque entendeu que não restou comprovado o requisito da miserabilidade, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em R$ 600,00, suspensa a exigibilidade do pagamento em face da concessão da AJG.

Em razões de apelação a parte autora sustentou, preliminarmente, violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, uma vez que não foi intimada para se manifestar acerca dos documentos apresentados pelo INSS em alegações finais (fls. 145/149). No mérito, sustentou que a renda auferida por seu genitor não é a indicada pelo INSS, uma vez que deve ser levando em conta no valor os ganhos provenientes de horas extras, as quais são variáveis. Argumentou que o salário atual de seu pai é de R$ 873,14, devendo ser levado em conta o contexto familiar.

Apresentadas contrarrazões de apelação, subiram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, opinou pelo provimento da apelação, com a anulação da sentença.

É o relatório.

Argúi o apelante a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, ressaltando não ter tido acesso aos documentos apresentados pelo INSS às fls. 145/149 previamente à prolação da sentença, o que lhe teria causado prejuízo ao exercício do direito de defesa.

A documentação referida consiste no CNIS do pai do apelante e demonstra os seus salários de contribuição entre os meses de julho de 2009 e agosto de 2013. Tal documentação serviu de embasamento para a sentença de improcedência, pois foi utilizada na verificação da renda mensal per capita da família do apelante, conforme constatamos por uma leitura do seguinte trecho da decisão recorrida, in verbis:

Com efeito, o apelante argui que a falta de intimação para se manifestar acerca dos documentos juntados pela autarquia previdenciária lhe causou prejuízo, porquanto a demonstração de ganhos neles demonstrados não é discriminada, tratando-se apenas da indicação da quantia total. Salienta que boa parte desses valores são provenientes de horas extras trabalhadas por seu genitor, ou seja, variáveis, e que não compõe seu salário base. Argumenta, ainda,que o atual valor do salário de seu pai é outro, auferindo renda menor do que no período demonstrado nos autos, a qual consistiria atualmente em R$ 873,14.

Assim, de fato, pela não observância do art. 398 do Código de Processo Civil, verifico o prejuízo alegado, o qual teve cerceado seu direito ao contraditório, na medida em que sua manifestação a respeito dos documentos juntados pela autarquia previdenciária poderia resultar na adoção de entendimento diverso na sentença, como bem observou o representante ministerial com assento nesta Corte.

Diante desse contexto, tenho que a sentença merece ser anulada, merecendo provimento o recurso da parte, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja sanada a nulidade processual e oportunizada a manifestação do autor acerca dos documentos juntados pelo INSS, bem como, posteriormente, prolatada nova sentença, na qual seja analisado o conjunto probatório e argumentativo apresentado por ambas as partes e, abertura de prazo para novas razões de apelação e contrarrazões de apelação.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para anular a sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 126, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.