PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE INTIMAÇÕES. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 5030479-24.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa oficial e de apelação de sentença que, deferindo a tutela antecipada, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a:

a) conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença desde a DER;

b) adimplir os valores atrasados, corrigidos monetariamente, desde os respectivos vencimentos, pelo IGP-DI/INPC e com juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação até 01-07-09, quando incidirá a Lei 11.960/09;

c) arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas;

d) arcar com as custas.

Recorre o INSS, alegando preliminar de nulidade da sentença ante a ausência de contraditório, em razão de não apreciação de um pedido e porque somente foi intimado da substituição do perito e da perícia após a sua realização e prolação da sentença, não tendo sido sequer intimado para manifestar-se acerca do laudo judicial. Sendo outro o entendimento, alega que não restou comprovada a qualidade de segurado nem a incapacidade laborativa ou requer que o marco inicial do benefício seja fixado na data da juntada do laudo judicial, que seja revogada a pena de multa ou que o prazo de cumprimento seja de no mínimo 45 dias e que sejam reduzidos os honorários periciais.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que, deferindo a tutela antecipada, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença desde a DER.

É caso de reexame necessário, porque não há condenação em valor certo, de modo que não incide a exceção do art. 475, § 2.º do CPC. Aplica-se a Súmula n.º 490 do STJ.

Alega o INSS preliminar de nulidade da sentença ante a ausência de contraditório, em razão de não apreciação de pedido e porque somente foi intimado da substituição do perito e da perícia após a sua realização e prolação da sentença, não tendo sido sequer intimado para manifestar-se acerca do laudo judicial.

Quanto ao pedido feito em contestação de que fosse oficiada a APS competente para a juntada do processo administrativo (E26) que não foi analisado, sem razão o INSS, pois tal juntada pode e deve ser feita pela própria Autarquia Previdenciária.

Por outro lado, realmente não houve a intimação do INSS acerca da substituição do perito judicial nem da data e local da realização da perícia judicial determinada no Despacho do Evento31, bem como não houve a intimação das partes acerca da juntada aos autos do laudo judicial (E38), realizado em 03-06-13, tendo sido proferida a sentença de procedência da ação em audiência logo em seguida (em 06-06-13) sem que também tivesse sido facultado às partes a apresentação de alegações finais, caracterizando evidente violação do contraditório e da ampla defesa, em razão do que é de ser anulada a sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/07/2015, na seqüência 371, disponibilizada no DE de 24/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL PARA ANULAR A SENTENÇA.