PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FEITO IDÊNTICO AJUIZADO ANTERIORMENTE. COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da autora e determinar a retificação do valor da causa e a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença, prolatada em 30/08/2012, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da existência de coisa julgada sobre o objeto da lide. Em virtude de litigância de má-fé, a parte autora e seu procurador foram condenados, solidariamente, ao pagamento de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa. Houve condenação da autora, também, nas custas processuais e honorários advocatícios de R$1.000,00, cuja exigibilidade foi suspensa ante o deferimento de assistência judiciária gratuita.

Recorre apenas a parte autora. Em suas razões, alega que houve mero equívoco no ajuizamento de ação buscando objeto já decidido em demanda anterior. Com isso, afirma que não houve má-fé, razão pela qual pede o afastamento da condenação em multa. Postula, subsidiariamente, que seja afastada a condenação do advogado e reduzido o percentual da multa para 1%.

Transcorrido in albis o prazo para contrarrazões, subiram os autos.

É o brevíssimo relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Entendo configurar conduta temerária da parte autora e de seu procurador - com atuação em ambas as ações - o ajuizamento de ação cujo objeto já foi definitivamente julgado, com resolução do mérito, em ação anterior. O potencial prejuízo à autarquia e ofensa à coisa julgada, é, pois, evidente. Ressalte-se que nada constou da petição inicial acerca da existência do feito anterior; no mesmo ínterim, não houve novo requerimento administrativo ou apresentação dos documentos de prova.

De mais a mais, não é objeto de controvérsia recursal a regularidade do feito, e nem se requer o seu prosseguimento. Pugna-se tão somente pelo afastamento das condenações por litigância de má-fé.

Diante desse cenário, no mesmo sentido do juízo a quo, entendo que os elementos comprovam a intenção dolosa da parte. Em decorrência de tal conduta, merece ser a parte autora penalizada por litigância de má-fé, nos termos do Código de Processo Civil de 1973:

Quanto ao valor fixado para a multa, porém, sentença merece reparo. O permissivo legal admite a imposição da penalidade até 1% sobre o valor da causa; assim, entendo não haver qualquer fundamento para o fixá-la em 10%, mormente porque somente se admitiria isso em termos de indenização à parte contrária (§ 2º) e que não houve prejuízo efetivo ao INSS. Portanto, dou parcial provimento à apelação para fixar o valor da multa por litigância de má-fé em 1% do valor atualizado da causa.

Nesse particular, verifico que o valor atribuído à causa, R$5.000,00 (fl. 7), não corresponde ao proveito econômico pleiteado nesta ação e isso gera um descompasso com a função punitiva da multa imposta. Destarte, ainda que a regra contida no parágrafo único do artigo 261 do CPC/1973 seja no sentido de que, não impugnado pelo demandado, presume-se aceito o valor da causa atribuído pelo autor, o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento no sentido de que "excepcionalmente, quando flagrante a discrepância entre o valor dado à causa e aquele que representa a real expressão econômica da demanda, possa o magistrado, de ofício, modificá-lo, pois sendo questão de ordem pública e na possibilidade de se configurar dano ao erário, a fixação não poderia ficar sujeita ao exclusivo arbítrio das partes, uma ao estabelecer o montante e a outra ao se omitir em impugná-lo" (REsp 1133495/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 13/11/2012).

É exatamente o caso, pois na época do ajuizamento da ação (21/08/2009), se buscava a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde 17/06/2003 (DER do NB 128.646.045-7). Destarte, determino a retificação do valor da causa para que corresponda à soma do valor das prestações vencidas adicionado de doze prestações vincendas (art. 260 do CPC).

Saliento, também no mesmo sentido do juízo a quo, que a concessão da AJG à autora não alcança a condenação por litigância de má-fé, pois não se pode admitir que o benefício sirva de incentivo à propositura de lides temerárias.

Contudo, a condenação do advogado nas penalidades por atos temerários, deve ser revista com o parcial provimento do apelo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que somente as partes (autor, réu ou interveniente) podem praticar o ato que se repute de má-fé:

 

Os danos eventualmente causados pela conduta do advogado deverão ser apurados em expediente próprio para tal desiderato. De fato, à vista do art. 18 do CPC/73, tem-se por inapropriada a condenação do advogado nos próprios autos em que supostamente praticada a conduta temerária.

Nada obstante, determino a expedição de ofício à OAB/RS, para que tenha ciência do procedimento do advogado que ajuizou o mesmo pedido, com as mesmas partes e mesma causa de pedir em demanda previdenciária.

A apelação da parte autora foi parcialmente provida para reduzir o valor da multa para 1% sobre o valor atualizado da causa - nos termos do art. 18 do CPC/73.

Determinada, de ofício, a retificação do valor da causa para que corresponda à soma do valor das prestações vencidas adicionado de doze prestações vincendas (art. 260 do CPC/73) e a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da autora e determinar a retificação do valor da causa e a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos da fundamentação.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 1063, disponibilizada no DE de 02/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.