PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FEITO IDÊNTICO AJUIZADO ANTERIORMENTE. COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da autora e determinar a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença, prolatada em 21/06/2012, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da existência de coisa julgada sobre o objeto da lide. Em virtude de litigância de má-fé, a parte autora e seu procurador foram condenados ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, cada um. Em relação à autora a exigibilidade das custas e da multa foi suspensa ante o deferimento de assistência judiciária gratuita.

Recorre apenas a parte autora. Em suas razões, alega que não faz coisa julgada material a sentença de improcedência baseada em falta de provas, pois na ação anterior não foram ouvidas testemunhas, em juízo, acerca da atividade rural. De igual forma, menciona que o pedido de reconhecimento de atividades especiais foi extinto sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Com isso, conclui que não houve má-fé na reiteração da ação, ainda que não tenha protocolado novo requerimento administrativo. Pede a reforma sentença para afastar a condenação em litigância de má-fé, ou, ao menos, para afastar a condenação do advogado, na medida em que a sua responsabilidade deve ser apurada em expediente próprio.

Transcorrido in albis o prazo para contrarrazões, subiram os autos.

É o brevíssimo relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

A coisa julgada tem como pressuposto a chamada tríplice identidade dos elementos informadores da ação, sendo uma ação idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (artigo 301, §2º, do CPC de 1973).

Na hipótese, fica claro que a presente ação, ajuizada em 13/01/2011, e o processo nº 2009.71.58.012554-0, que tramitou no Juizado Especial da 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo/RS e transitou em julgado em 15/06/2010 (fl. 45), possuem partes e pedidos idênticos, verificando-se que, em ambas as demandas, a autora questionava o indeferimento da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/140.840.954-0 (DER 05/08/2008).

Os pedidos são absolutamente idênticos, bem como os períodos de tempo rural e especial. Ademais, nada obstante a ação anterior tenha sido extinta parcialmente sem resolução do mérito (períodos especiais) e parcialmente improcedente (período rural), sua existência não foi informada pela autora nos presentes autos. No mesmo ínterim, vê-se que não houve novo requerimento e apresentação dos documentos indispensáveis à sua instrução na via administrativa - condição determinada na ação anterior e que determinou a inexistência de interesse de agir para o análise dos períodos especiais.

De tudo isto estava ciente a autora e seus procuradores - os mesmos cadastrados na ação da Justiça Federal. Circunstância corroborada, inclusive porque as petições iniciais são reproduções adaptadas uma da outra (fls. 2/7 e 48/54) e porque, uma vez apresentada a contestação do INSS - em que se acusou a existência de coisa julgada -, a autora informou que não tinha interesse no prosseguimento deste feito (fl. 141).

De mais a mais, não é objeto de controvérsia recursal a regularidade do feito, e nem se requer o seu prosseguimento. Pugna-se tão somente pelo afastamento das condenações por litigância de má-fé.

Diante desse cenário, entendo que, na atual quadra processual, é incontroversa a intenção da parte autora e de seu procurador - com atuação em ambas as ações - de se beneficiarem com a reprodução de ação idêntica a anterior, a qual fora julgada improcedente, em potencial prejuízo à autarquia previdenciária. Ressalte-se, mais uma vez, que a presente ação foi ajuizada poucos meses após o trânsito em julgado da primeira, e nada constou da petição inicial acerca da existência do feito anterior - é isto que caracteriza a atitude temerária prevista no art. 17 do CPC/73 e reconhecida pelo juízo a quo.

Entendo, no mesmo sentido do juízo a quo, que tais elementos comprovam a intenção dolosa da parte. Em decorrência de tal conduta, merece ser a parte autora penalizada por litigância de má-fé, nos termos do Código de Processo Civil de 1973:

Quanto à multa por litigância de má-fé, deve ser mantido o percentual de 1% sobre o valor da causa fixado na sentença, pois está de acordo com o precitado dispositivo e com a jurisprudência desta Corte.

Saliento, porém, que a concessão da AJG à demandante não alcança a condenação por litigância de má-fé, pois não se pode admitir que o benefício sirva de incentivo à propositura de lides temerárias.

Contudo, a condenação do advogado nas penalidades por atos temerários, deve ser revista com o parcial provimento do recurso da autora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que somente as partes (autor, réu ou interveniente) podem praticar o ato que se repute de má-fé:

 

Os danos eventualmente causados pela conduta do advogado deverão ser apurados em expediente próprio para tal desiderato. De fato, à vista do art. 18 do CPC/73, tem-se por inapropriada a condenação do advogado nos próprios autos em que supostamente praticada a conduta temerária.

Nada obstante, determino a expedição de ofício à OAB/RS, para que tenha ciência do procedimento do advogado que ajuizou o mesmo pedido, com as mesmas partes e mesma causa de pedir em demanda previdenciária na Justiça Estadual em competência delegada, após o insucesso da mesma demanda no Juizado Especial Federal.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da autora e determinar a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos da fundamentação.

É o voto

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 1060, disponibilizada no DE de 02/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.