PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CUSTAS PROCESSUAIS. BASE DE CÁLCULO. CUSTAS REMANESCENTES. TRANSAÇÃO OCORRIDA ANTES DA SENTENÇA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença, proferida em 16/11/2016, em que o magistrado a quo homologou o acordo celebrado entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do Código de Processo Civil; homologou o cálculo do valor das custas processuais, bem ainda determinou que as custas remanescentes ficariam a cargo do executado.

Em suas razões (evento 40 - PET1), a autarquia previdenciária requer a reforma da sentença.

Sustenta que a contadoria do Juízo apresentou os cálculos relativos às custas devidas no presente feito, apuradas sobre o valor atualizado da causa, contrariando o item 3.12.4, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, que dispõe que, quando as partes transigirem, o valor das custas deve ser calculado sobre o valor do acordo celebrado e não sobre o valor dado à causa. Argumenta também que, conforme expressamente convencionado na transação, as custas processuais seriam fixadas pro rata; porém, ao homologar o acordo, o Juízo determinou que as custas fossem integralmente suportadas pela parte executada.

Apresentadas as contrarrazões (evento 49), vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Peço dia.

A controvérsia dos autos restringe-se ao pagamento das custas processuais.

Da análise do feito, tem-se que, no curso da demanda, o INSS ofereceu proposta de acordo (evento 21 - CONT1), nos seguintes termos:

Durante a audiência, a proposta foi integralmente aceita pelo autor (evento 22 - TERMOAUD1). Na mesma ocasião, o Juízo determinou que os autos fossem remetidos ao contador para elaboração do cálculo das custas. O cálculo referido foi anexado ao evento 25, do qual se verifica que a Contadoria fixou o valor total de custas em R$ 762,16, levando em consideração o valor base de R$ 12.320,00, ou seja, o valor da causa.

De fato, assiste razão ao INSS quanto à necessidade de elaboração do cálculo das custas tendo por base o valor do acordo e não o da causa. É neste sentido que o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná dispõe, in verbis:

Portanto, deve a Contadoria elaborar os cálculos de custos tendo por base o valor do acordo celebrado, e não o valor atribuído à causa.

Alega ainda o INSS que a decisão que homologou o acordo merece ser reformada quanto à determinação de que o apelante deveria suportar integralmente as custas, uma vez que o acordo celebrado entre as partes expressamente convencionou que as custas seriam pro rata.

Novamente assiste razão ao apelante. Ao proferir a sentença, o magistrado assim dispôs:

Entretanto, dispondo expressamente o acordo que as custas seriam divididas entre as partes, e tendo o acordo sido homologado pelo Juízo, deve ser respeitado o que foi convencionado entre as partes, não podendo o Juízo atribuir ao INSS o pagamento integral das custas. Nesta esteira de entendimento, vedando a interferência judicial no que foi convencionado pelas partes quanto às custas:

Ademais, deve ser reformada a sentença também quanto à disposição da sentença no sentido de que caberia à parte executada as custas remanescentes, pois o art. 90, § 3º, do CPC, reza que:

Deste modo, no caso em apreço, não há que se falar em custas remanescentes.

Apelo do INSS provido, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/02/2018, na seqüência 104, disponibilizada no DE de 25/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/02/2018, na seqüência 107, disponibilizada no DE de 14/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.