PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4. 5000086-74.2010.4.04.7116

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Luiz Carlos Orengo de Pietro propôs ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social e União, na qual objetivava o restabelecimento de sua aposentadoria por tempo de serviço que fora suspensa administrativamente pelo INSS, bem como a transformação dessa aposentadoria em aposentadoria excepcional de anistiado, com pagamento das respectivas parcelas impagas.

Regularmente instruído o feito, foi proferida sentença que assim dispôs:

Inconformada, apela a União requerendo a reforma da sentença no que tange à sua condenação da verba honorária. Sustenta que os honorários advocatícios devem ser minorados considerando que, no caso dos autos, houve o reconhecimento administrativo do pedido da parte autora e, em consequência, o trabalho do Procurador da parte autora foi limitado a produzir poucas peças processuais e que, tratando-se de causa singela, envolveu teses reiteradamente expostas nos Tribunais Pátrios.

Regularmente processado, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A parte autora ajuizou a presente demanda objetivando o restabelecimento de sua aposentadoria por tempo de serviço que fora suspensa administrativamente pelo INSS, bem como a transformação dessa aposentadoria em aposentadoria excepcional de anistiado, com pagamento das respectivas parcelas impagas.

Após a contestação (evento 48), o INSS alega que houve perda superveniente do objeto da presente ação, porquanto, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, foi restabelecido na via administrativa, e, bem assim, o Ministério da Justiça reconheceu a condição do autor de anistiado político e o direito à respectiva reparação econômica (páginas 19 e 34, OUT5, evento 35), tendo o autor feito a opção pelo pagamento da reparação em parcela única (página 33, OUT5, evento 35).

Sobreveio sentença julgando extinto o feito por ausência superveniente do interesse de agir, uma vez que o benefício fora reativado após o ajuizamento da demanda, e condenando o INSS ao pagamento da verba honorária fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizada, a partir de então, pelo IPCA-E, em função do princípio da causalidade.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

Portanto, considerando que o cálculo dos honorários advocatícios fixados nos termos da Súmula nº 76 desta Corte, resultaria em valor muito superior ao fixado nos presentes autos, a despeito da argumentação do apelante, entendo que deve ser mantida a sua fixação no valor de R$ 5.000,00, pro rato, entre a União e INSS, uma vez que se reduzir o valor arbitrado pelo Juízo a quo resultaria em quantia que não remunera condignamente o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 09/03/2016, na seqüência 798, disponibilizada no DE de 26/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.