PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS NO CURSO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. TRF4. 0018685-57.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte embargada contra a sentença que julgou procedente o pedido dos embargos do devedor, determinando o prosseguimento da execução com base na conta apresentada em anexo aos embargos. Condenado o embargado ao pagamento das custas (Estado do RS) e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. O valor dos honorários deve ser compensado com aqueles cobrados na execução. A exigibilidade das custas e eventual saldo de honorários permanecerá suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.

O apelante pretende a reforma da sentença, a fim de que a execução prossiga com base na conta apresentada nos autos da execução, na qual foram calculados honorários advocatícios também sobre os valores já pagos ao segurado na via administrativa a título de auxílio-doença. Sustenta que tal situação decorre de expressa previsão no julgado no sentido de que os honorários advocatícios devem ser pagos em 10% sobre o valor das parcelas devidas até a data do julgamento do acórdão da fase de conhecimento. Afirma que os pagamentos administrativos não altera a determinação do julgado, devendo tais parcelas integrar a base de cálculo dos honorários. Defende que não se admite outra interpretação do art. 23 do Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), pois neste dispositivo está consagrado que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado e não são acessórios do resultado econômico final do processo.

Sem contraminuta, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

Peço inclusão em pauta.

De acordo com os autos em apenso, o acórdão da fase cognitiva reformou a sentença de improcedência para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez a contar da data do laudo judicial.

O acórdão manifestou-se da seguinte maneira com relação aos pagamentos administrativos a título de auxílio-doença:

Entendo que a disposição acima transcrita diz respeito apenas aos descontos/abatimentos dos valores pagos a título de auxílio-doença que devem ser efetuados na memória de cálculo para execução, justamente para que não ocorra o pagamento conjunto de benefícios inacumuláveis, a teor do art. 124, I, da Lei nº 8.213/91, de forma que a determinação do julgado repercute na esfera patrimonial do segurado. Tal mandamento do acórdão não se destina aos honorários advocatícios pelos motivos a seguir.

O título judicial declarou o direito da parte autora ao benefício, estando definitivamente constituído que o INSS deu causa ao ajuizamento da ação pela parte segurada por ter indeferido o benefício, fato que a levou a buscar o direito pretendido perante o Poder Judiciário.

A situação que se constituiu, na qual o autor recebeu proventos administrativamente, a título de auxílio doença, não retira o ônus da autarquia de pagar os honorários fixados no julgado, vez que o direito da parte segurada foi contemplado pelo julgado, o que lhe atribuiu o direito de percepção dos proventos na forma determinada, assim como com relação aos atrasados.

Os honorários devem ser pagos consoante fixado no título judicial, comando que deve ser cumprido, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Refiro, a propósito, os seguintes julgados:

E o respeito à "res iudicata" prevalece ainda que porventura se cogitasse da ocorrência da perda do objeto por causa superveniente ao ajuizamento a ação (a percepção de proventos concedidos administrativamente), pois esta Corte tem jurisprudência consolidada em Súmula, no sentido do cabimento da condenação nos ônus sucumbenciais.

Este é o teor da Súmula nº 38:

Ademais, o destino dos honorários advocatícios não está atrelado ao destino do principal, porquanto o art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) estatui que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, que detém o direito autônomo de executá-los, regra que não permite, a meu juízo, a interpretação de que os honorários se constituem em verba acessória do principal.

Assim, em relação à verba honorária em demandas previdenciárias, tendo sido fixada pelo título executivo em percentual sobre o valor da condenação, interpreta-se que o "valor da condenação" para esse fim deve representar todo o proveito econômico obtido pelo autor com a demanda, independentemente de ter havido pagamentos de outra origem na via administrativa, numa relação extraprocessual entre o INSS e o segurado.

Nesse sentido, jurisprudência desta Corte:

Assim, provida a apelação, inverto os ônus da sucumbência e condeno o INSS em custas (na forma da lei - Estado do RS) e em honorários advocatícios, estes fixados em 5% sobre o valor da causa.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2016, na seqüência 52, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.